As razões de Carlos Eduardo para o veto foram publicadas na edição desta segunda-feira, 15, do Diário Oficial do Município. O prefeito alegou que o projeto era inconstitucional, já que vias públicas municipais (ruas, avenidas e vielas) são bens de uso comum da população.
De autoria da vereadora Nina Souza (PEN), líder do governo municipal na Câmara, o projeto “Bairro Seguro” permitia, em algumas regiões da cidade, o fechamento de vias públicas para dar mais segurança aos moradores. Pela proposta, caberia à STTU expedir alvarás para autorizar a instalação dos bloqueios e os moradores seriam obrigados a elaborar um projeto físico (croqui) dos fechamentos.
“Autorizar que moradores de uma determinada região, bairro ou localidade restrinjam o livre ingresso de indivíduos – através da instalação ‘autorizada’ de bloqueios físicos, chancelas ou congêneres – malfere diretamente a garantia constitucional de livre locomoção em território nacional”, escreveu o prefeito.
Além disso, Carlos Eduardo destacou que vias e logradouros públicos são essenciais para assegurar o equilíbrio à mobilidade urbana, uma vez que são os “principais instrumentos facilitadores da mobilidade, sendo os pedestres e veículos elementos integrantes, os quais necessitam de áreas destinadas à circulação” e que o ordenamento urbano é responsabilidade da Prefeitura de Natal.
O prefeito de Natal justificou ainda que, no caso de fechamento de ruas por moradores, o projeto não esclarece de quem passará a ser responsabilidade pelas áreas fechadas. “O projeto não transfere a responsabilidade da manutenção das vias publicadas para os seus moradores, nem define como funcionarão alguns serviços essenciais”, afirmou.
Procurada pelo Agora RN, a vereadora Nina Souza disse ter recebido a notícia “com tristeza” e que, após o fim do recesso legislativo, vai tentar derrubar o veto na Câmara.
“Este projeto vinha para ser um elemento a mais de segurança para o cidadão, já que os entes não conseguem prover a segurança para o cidadão. Vou entrar em contato com cada colega para derrubar o veto. O projeto foi aprovado com 20 votos favoráveis e, para derrubar o veto, são necessários 15 votos. Eu espero que os colegas derrubem o veto”, analisou Nina.
Agora RN
Vereadora, procure algo mais útil para fazer!!
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