quarta-feira, 22 de março de 2017

Natal: Projeto que autoriza uso de verba da previdência será votado sob regime de urgência

Apesar de inúmeras declarações nas últimas semanas do líder do prefeito, Ney Lopes Júnior (PSD), acerca da inexistência de qualquer minuta de Projeto de Lei sobre o empréstimo de recursos do Fundo Previdenciário, foi lido na ordem do dia da sessão ordinária desta terça (21) um Projeto de Lei Complementar apresentado pelo Executivo, com pedido de regime de urgência, que autoriza a utilização de recursos do Fundo Previdenciário do Município para o pagamento dos proventos dos aposentados e pensionistas no período de março de 2017 à fevereiro de 2018, no montante de 204 milhões de reais.

Devido ao regime de urgência, o Projeto de Lei poderá ser votado já na sessão desta quarta-feira (22).

Para a vereadora Natália Bonavides (PT), submeter um Projeto de Lei dessa importância, que mexe diretamente nas contribuições previdenciárias do serviço público, em regime de urgência, sem oportunidade de discussão e aprofundamento da temática, é uma verdadeira falta de respeito para com as servidoras e servidores da cidade.

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