Vereador Sandro Pimentel entra na justiça para anular projeto que mexe nos recursos de aposentadoria dos servidores

Diante da iniciativa da Prefeitura para pressionar votação em regime de urgência da medida que retira, a partir de empréstimo, R$ 204 milhões do Fundo Previdenciário dos servidores municipais, o vereador Sandro Pimentel (PSOL) entrou com uma ação popular pedindo a anulação da tramitação do Projeto na Câmara. O processo foi distribuído para a 3° vara da Fazenda Pública.

O pedido embasa-se na lei municipal 110/08, que criou o NatalPrev. Pelo texto da lei, qualquer movimentação no Fundo Previdenciário deve ser discutido primeiro com o CONAD (Conselho de Administração da NatalPrev), o que não aconteceu. Segundo a ação popular, isso traz vícios ao projeto desde a sua origem e impede que a Câmara delibere sobre o empréstimo, antes
que o CONAD emita parecer sobre legalidade do pedido.

A oposição também questiona, em outras ações, a não apresentação dos dados sobre o atual estado do fundo previdenciário e a denúncia de que a
Prefeitura deixou de repassar R$ 80 milhões para o fundo, o que configura apropriação indébita dos recursos dos trabalhadores. A ação popular contra a Prefeitura do Natal, apresentada pelo vereador do PSOL, está com pedido de liminar, podendo ser apreciada pela justiça a qualquer momento.