O projeto de lei sobre a regulamentação dos serviços de transporte individual privado (PL 5587/16) começa a ser debatido no plenário da Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (3/4).
De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o PL 5587/16 permite que qualquer serviço de transporte de passageiros seja oferecido somente por meio de veículos que tenham a caixa luminosa externa com a palavra “táxi” e possuam taxímetro. Com isso, segundo a empresa Uber, uma das empresas que presta serviços de transporte agendados por meio de aplicativos, a proposta inviabilizaria sua atuação nos moldes existentes hoje.
Para ser votado ainda nesta semana, o projeto precisa antes ter o regime de urgência aprovado, cujo pedido também está pautado.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiantou que as negociações em torno de um texto alternativo caminham na direção de se fazer uma regulamentação geral, deixando para os municípios a regulamentação específica sobre o tema.
Goiânia tem um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal e, na prática, restringe o uso do aplicativo apenas a taxistas cadastrados a prefeitura. Já aprovado em primeira votação ainda no passado e e já pode ser colocado na pauta novamente.
Antes disso, porém, o presidente da Casa, vereador Andrey Azeredo (PMDB), já adiantou que pretende ampliar o debate sobre o assunto. Na próxima quarta-feira (5/4), a Câmara Municipal promove o Seminário “O município e a regulação do transporte individual remunerado de passageiros”, com palestras de especialistas em legislação e novas tecnologias.
“Estamos trazendo técnicos de fora do Estado, de renome nacional, para debatermos de forma técnica e qualificada e formarmos nossa convicção”, destacou o presidente.
Agência Câmara
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