Projeto aprovado na CCJ garante direito a aleitamento materno em locais públicos

O primeiro passo para assegurar à criança o direito ao aleitamento materno, nos estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou privados do Estado, foi dado nesta terça-feira (25) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) que aprovou em seu plenário um Projeto de Lei nesse sentido, de autoria do deputado Hermano Morais (PMDB).

“Esse Projeto aprovado na CCJ, que vai seguir para o Plenário da Assembleia Legislativa para votação final dá direito às mães em espaços públicos e privados amamentarem seus filhos sem sofrerem constrangimentos por esse ato que é muito importante. É mais um incentivo ao aleitamento materno. O Projeto inclusive estipula a aplicação de uma multa a quem infringir a Lei”, afirmou a presidente da CCJ,. Deputada Márcia Maia (PSDB).

Em sua justificativa, o autor do Projeto, Hermano Morais reforçou que o ato de amamentar é de importância indiscutível para o bem estar da criança. “São amplamente conhecidos os estudos que demonstram que uma vida saudável começa no aleitamento materno. Logo, torna-se obrigação do Estado, garantir que o aleitamento tenha todas as facilidades e não encontre embaraço”, justificou o parlamentar.


Cidadão Nota 10

Entre outras quatro matérias deliberadas na reunião foi aprovado o Projeto de Lei de origem no Executivo que institui o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal – O Cidadão Nota 10 -, que foi relatado pelo deputado Nélter Queiroz (PMDB).

“O Programa está parado desde o ano passado. Esse Projeto aprovado hoje possibilitará o pagamento das entidades cadastradas que estão sem receber desde que o antigo Nota 10 foi paralisado”, explicou o relator.

Ainda no horário de discussão e votação, a deputada Larissa Rosado (PSB) pediu vista de dois processos de autoria do Governo do Estado. Um que dispõe sobre a Organização do Poder Executivo e o outro que trata do aumento de remuneração dos ocupantes de cargos comissionados do Estado.
O Projeto que institui o Programa Estadual de Alimentação Saudável na Rede Estadual de Ensino, de autoria do deputado Albert Dickson (PROS) foi considerado inconstitucional.

Participaram da reunião os deputados Márcia Maia, Galeno Torquato (PSD), Carlos Augusto (PSD), Larissa Rosado, Nélter Queiroz e Albert Dickson.