MPRN pede convocação de novos servidores e reforço na segurança no Ceduc Pitimbu II

A 11ª Promotoria de Justiça de Parnamirim quer assegurar o funcionamento adequado do Centro Educacional Pitimbu (Ceduc Pitimbu II), após sua reinauguração em fevereiro deste ano. O Centro retomou as atividades oferecendo 36 novas vagas no sistema socioeducativo para crianças e adolescentes em conflito com a lei. A medida fez parte de um acordo judicial firmado entre Ministério Público e Governo do Estado, dentro de uma Ação Civil Pública que tramita desde 2014.

No entanto, além das instalações físicas, é fundamental que seja oferecida uma equipe técnica mínima de funcionários para garantir o serviço de ressocialização das crianças e adolescentes. Conforme as normas de referência do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a equipe deve ser composta por um diretor, um coordenador técnico, dois assistentes sociais, dois psicólogos, um pedagogo, socioeducadores (na razão de um servidor para cada 3-5 adolescentes), além dos demais profissionais necessários para o desenvolvimento dos serviços de saúde, escolarização, esporte, cultura, lazer, profissionalização, bem como para as atividades administrativas da unidade (técnicos administrativos, auxiliar de serviços gerais, cozinheiro etc.).

Para isso, a 11ª Promotoria de Justiça expediu recomendação para que o interventor judicial da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac) convoque, em até 30 dias, os aprovados no último concurso realizado em 2015 e ainda em validade. Além da convocação dos aprovados, o MPRN pede que seja oferecida capacitação e formação inicial dos servidores que deverão atuar no Ceduc Pitimbu II.

Um outro aspecto priorizado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte em relação ao Ceduc Pitimbu II diz respeito à segurança. Ao longo de 2017, as Promotorias de Justiça de Parnamirim receberam diversas reclamações relatando que havia apenas dois policiais militares no plantão, quando pelo mesmo acordo judicial ficou acertado que a unidade deveria funcionar com pelo menos três policiais militares por plantão. Com isso, a recomendação pede que Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social assegure, no prazo de 15 dias, o efetivo de 12 policiais militares, sendo três a cada plantão de 24h, para exercer a segurança externa do Ceduc.