Ex-prefeita de Areia Branca é alvo de ação civil pela prática de improbidade

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) está movendo ação civil pública de responsabilização em desfavor da ex-prefeita do Município de Areia Branca, Luana Pedrosa Bruno Moura, pela prática de atos de improbidade administrativa. Ainda são réus na ação, juntamente com a ex-gestora, um médico, um ex-assessor da Prefeitura, um empresário e uma empresa de assessoria, serviços, transportes e construção.

A ação baseia-se nas investigações realizadas a partir do inquérito civil instaurado na 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Areia Branca para apurar a prática de atos de improbidade administrativa em processo licitatório. O MPRN aponta que a licitação foi conduzida com o objetivo de contratar empresa terceirizada para fornecimento de mão de obra, em detrimento da regra do concurso público.

O MPRN pede a condenação dos réus a ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.