Sejuc publica enquadramento dos Agentes Penitenciários

A Secretaria de Justiça e Cidadania publicou no Diário Oficial do Estado, nesta quarta-feira (07), o enquadramento dos Agentes Penitenciários, de acordo com o Estatuto da categoria.

Na publicação consta que a Sejuc resolve: "Enquadrar os servidores ativos, inativos e pensionistas, Agentes Penitenciários do Estado do Rio Grande do Norte, nos níveis remuneratórios, instituídos pela Lei Complementar Estadual n° 566, de 19 de janeiro de 2016, alterado pela Lei Complementar n° 619/2018, de 15 de janeiro de 2018, relacionados nos anexos I e II da presente portaria".

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