O presidente da Comissão, vereador Kleber Fernandes (PDT), explicou que os consumidores têm encaminhado reclamações e denúncias acerca de leis que entraram em vigor no ano passado e que estariam sendo descumpridas. “São leis de nossa autoria. Tratam da obrigatoriedade da concessão de tempo de carência de 15 minutos e outras que tratam da divulgação de placas informando acerca da responsabilidade do estabelecimento sobre danos ou furtos e sobre a não obrigatoriedade de multas em virtude da perda do tíquete do estacionamento por parte do cliente, o que configura como prática abusiva”, explicou.
Nos estabelecimentos visitados, ficou constatado que o tempo máximo de carência continua sendo o de dez minutos e não foram encontradas as placas indicativas. Em um dos estacionamentos que receberam a visita da equipe sequer havia o Código de Defesa do Consumidor disponível e acessível aos clientes. “Lavramos termo de atuação com a multa em cima do faturamento da empresa para ser pago de imediato e, caso não seja, poderá resultar no fechamento do estabelecimento”, declarou o diretor técnico do Procon/Natal, Ednaldo de Alencar Júnior.
Portal no Ar
Nenhum comentário:
Postar um comentário