Licitação dos transportes em Natal retira gratuidade dos idosos, diz vereadora

A relatora da Comissão de Transporte da Câmara Municipal de Natal, vereadora Natália Bonavides (PT), deu parecer contrário, nessa quinta-feira (26), ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2017 encaminhado pela Prefeitura que dispõe sobre a licitação e organização do sistema municipal de transporte coletivo urbano. Segundo ela, a matéria não reúne condições de tramitação regular, pois em vários trechos existem controvérsias que podem prejudicar a população.

No minucioso relatório jurídico que possui 22 páginas, a relatora analisou artigo por artigo do PLC e concluiu que a iniciativa do Executivo é inadequada para sanear a precariedade do serviço público de transporte. “O processo de tentativa de licitação do transporte coletivo vem se arrastando ao longo de muitos anos. Nunca houve, de fato, licitação das empresas que exploram este serviço em Natal. Estando o sistema natalense em condição de absoluta ilegalidade e inconformidade com a Lei”, afirmou Natália.

“Ora, a população convive há décadas com a ineficiência e ausência de transparência do serviço público de transporte urbano. Já faz parte do nosso calendário o aumento de tarifa a cada ano; e pouco se faz para que esse círculo interminável se rompa. Essas dificuldades não são aleatórias, elas têm em sua raiz a lógica de organização de nossa mobilidade urbana, que estabelece como prioritário o transporte particular e não o coletivo”, continuou a parlamentar.

Em seguida, ela explicou que o projeto da Prefeitura altera a legislação atual sobre o transporte público retirando dos idosos o direito à gratuidade com qualquer documento pessoal que faça prova da sua idade e acabando com a obrigatoriedade do sistema ter que manter pelo menos uma linha de ônibus em cada zona da cidade entre a zero hora e 5h da manhã, medida que prejudica os trabalhadores que cumprem turno à noite.

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