Lei em Parnamirim proíbe incentivos fiscais a empresas envolvidas com corrupção

A partir desta sexta-feira, 27, as empresas envolvidas em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público, estão proibidas de receber incentivos fiscais no município de Parnamirim.

De acordo com o prefeito Rosano Taveira (PRB), a Lei 1.900, de 23 de julho de 2018, publicada nesta sexta-feira, 27, no Diário Oficial do Município (DOM), que assegura essa condição, representa um grande avanço para o município e espera que ela sirva de exemplo para as demais cidades.

“Estamos mostrando e batendo na tecla de que a honestidade não é virtude, é obrigação. Que isso seja refletido também em nosso ambiente de trabalho”, disse o Prefeito Rosano Taveira.

O texto da lei ainda diz que as empresas que celebrem acordo de leniência, após o cumprimento das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/13, especialmente o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados, terão suspensa a vedação prevista no art. 1º desta Lei.

A referida lei é de autoria do vereador e professor Ítalo Siqueira (PSD), aliado do prefeito Rosano Taveira. Para ele, esta lei é uma forma de coibir os vícios e a corrupção na administração pública municipal.

“Estamos vendo diariamente escândalos e mais escândalos por todo Brasil. Isso nos motivou a elaborar este projeto de lei para que isso possa ser neutralizado em nossa cidade. Vivemos momento de dificuldade financeira devido a roubos e mais roubos. Esta lei garante a transparência e aumenta ainda mais a confiança na gestão pública”, encerrou o vereador.

Agora RN