O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Governo do Estado nomeie, de forma imediata, os candidatos aprovados no concurso para provimento de cargos no quadro de pessoal do Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep). A recomendação da 70ª Promotoria de Justiça de Natal, publicada na edição desta sexta-feira, 31, do Diário Oficial do Estado, é direcionada ao governador do RN e ao secretário da Administração e dos Recursos Humanos.
No documento, a Promotoria frisa que já há sentença transitada em julgado homologando termo de acordo celebrado entre o MPRN e o Estado do Rio Grande do Norte para provimento de cargos do quadro de pessoal do Itep, mediante a realização de três concursos públicos. O prazo para a nomeação dos aprovados no primeiro dos três concursos públicos expirou em 31 de julho passado.
O MPRN ressalta também que o provimento dos cargos de peritos médicos legistas, peritos médicos legistas psiquiatras, peritos criminais, agentes de necropsia e agentes técnicos forenses oferecidos no concurso público homologado é medida estratégica e urgente para a promoção do direito fundamental à segurança pública. Além disso, o documento destaca que o descumprimento de decisões judiciais gera, em tese, graves consequências, tais como impeachment, intervenção federal, improbidade administrativa e crime.
O documento lembra que a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, “ainda que no transcurso dos três meses que antecedem as eleições e dos 180 dias anteriores ao final do mandato, é não apenas legítima e, portanto, imune a qualquer sanção, mas sobretudo obrigatória”.
O MPRN deu prazo de 15 dias para o governador do Estado e o secretário da Administração e dos Recursos Humanos informarem as providências eventualmente adotadas a partir da recomendação. Eles foram advertidos que, em caso de não acatamento, restará ao MPRN o ajuizamento de cumprimento de sentença ou outra medida judicial cabível para a nomeação dos candidatos aprovados.
Clique aqui leia a íntegra da recomendação.
O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, integrante do Grupo de Apoio à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decretou a sanção de perda do cargo público ao delegado Pedro Melo do Nascimento. Ele foi condenado ainda a apreensão de bens no valor recebido indevidamente de R$ 3.120 e suspensão dos direitos políticos por oito anos. A condenação se deu no curso de Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público Estadual, pela prática de improbidade administrativa.
Segundo a ação, o delegado praticou ato de improbidade administrativa quando ocupava atuava no município de Jucurutu, durante o ano de 2008, ao receber valores para não investigar fatos delituosos.
O MP sustenta que o agente público procurou o vigilante Francisco Marques de Araújo, determinando que arrecadasse dinheiro dos proprietários das bancas de jogo do bicho (Sidney Dantas Saraiva, Fábio Cassiano da Silva, Aristides Gomes de Lima e Sandro Pierre) e que, após receber um ofício do Ministério Público requisitando a investigação contra os “bicheiros”, o delegado teria reunido todos eles, solicitando uma nova quantia em dinheiro para deixar de lavrar tais procedimentos.
“De fato, ao compulsar as provas colacionadas aos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas prestados em audiência de instrução e julgamento de ação penal referente ao mesmo fato, ressoa evidente a corporificação do ato de improbidade descrito nos autos”, ressalta o juiz Bruno Montenegro.
O magistrado aponta ainda que em sede de Ação Penal sobre o mesmo fato (n° 0000410-17.2010.8.20.0118), confirmada pelo Tribunal de Justiça, foi reconhecida a prática do crime de concussão (art. 316 do Código Penal) e de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) pelo acusado, “isto é, constatou-se, depois do exercício amplo do direito de defesa e de um contraditório robusto, típicos o processo penal, que o delegado Pedro Melo exigiu, solicitou e recebeu vantagem indevida em razão da função que exercia”.
Segundo a sentença, na audiência instrutória os bicheiros relataram que tinham a prática de pagar ao vigilante Francisco Marques na intenção de este repassar o pagamento ao delegado Pedro Melo, não tendo os demais comerciantes da cidade essa prática.
“Desse modo, se conclui que tal pagamento traduzia, senão, uma propina com o objetivo de inibir a fiscalização da prática do jogo do bicho e evitar o consequente fechamento das bancas, tendo em vista o conhecimento ilegal da prática do referido jogo”, definiu o magistrado.
“Sendo assim, a par dos elementos instrutórios coligidos nos autos, impõe-se reconhecer que restou suficientemente provado que o requerido praticou ato de improbidade e, em consequência, devem ser aplicadas as sanções suficientes e adequadas dentre as previstas no art. 12, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa”.
(Ação Civil Pública nº 0000468-20.2010.8.20.0118)
Denunciado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte por crime de peculato, na última segunda-feira (28), o deputado estadual Ricardo Motta (PSB) teria comandado um desvio de R$ 400 mil do Instituto de Desenvolvimento Ambiental do Estado (Idema) para quitar a reforma de uma casa na Lagoa de Bomfim, em Nísia Floresta, região metropolitana de Natal. As informações se tornaram públicas após o levantamento do sigilo judicial.
Duas delações premiadas reforçam a denúncia, que é resultado da operação Capuleto, deflagrada pelo MP em maio de 2017 para apurar a prática de crimes decorrentes do desvio de recursos públicos oriundos de convênio firmado entre o Idema e a Fundação para o Desenvolvimento Sustentável da Terra Potiguar (Fundep). O desvio teria acontecido dentro do contrato de R$ 1 milhão com uma construtora, para realizar a reforma do Ecocentro - nova sede do Idema - com recursos provenientes de compensação ambiental paga pela empresa Brasventos Eolo Geradora de Energia S/A ao Estado.
Segundo o advogado Thiago Cortez, que representa Motta, a defesa ainda não foi notificada da denúncia e ele ainda não teve acesso ao material. "É repugnante o Ministério Público repetir a notícia da denúncia para atingir a imagem do deputado em plena campanha eleitoral", afirmou.
As delação premiadas são do ex-diretor do Idema, Gutson Johnson Giovanny Reinaldo Bezerra e da ex-presidente da Fundep, Vilma Rejane Maciel de Souza. De acordo com eles, ao tomar conhecimento dos recursos acordados entre a empresa de energia eólica e o Idema para reformar o Ecocentro, o deputado determinou a contratação de uma construtora ligada a ele para fazer a reforma. A empresa tem como sócio o filho de um construtor amigo do deputado, a quem Motta devia R$ 400 mil pela reforma em sua casa na lagoa do Bomfim.
Ainda de acordo com a denúncia, o contrato do Idema com a empresa foi firmado no valor de R$ 1 milhão, porém a empresa só entregou obras equivalentes a R$ 600 mil. Ainda assim, foram feitas simulações de medições para que os órgãos públicos pagassem o valor completo contratado. Continue lendo aqui...
Com informações do G1/RN
Com o objetivo de auxiliar o grupo de 35 refugiados e imigrantes em situação de risco em Natal, o curso de Relações Internacionais da Universidade Potiguar, retoma os atendimentos do Projeto Sem Fronteiras. Os acolhimentos acontecem no Centro Integrado de Saúde (CIS), que está localizado na UNP da Salgado Filho.
Marrocos, Senegal, Egito, Burkina Faso, Gana, Síria, Turquia, Venezuela, Níger, Cuba, Itália, Guiné Bissau e Tunísia são os locais de origem dos beneficiados pelo projeto. No primeiro semestre, os atendimentos mais procurados foram os odontológicos e em seguida os jurídicos, feitos por um profissional voluntário experiente em questões imigratórias.
Além dos estudantes de Relações Internacionais, o projeto de extensão também conta apoio de cerca de 30 pessoas dos Cursos de Medicina e Odontologia da Instituição.
Agora RN
O Sindicatos dos Bancários do Rio Grande do Norte realiza nesta sexta-feira, 31, a partir das 19h30, uma nova assembleia geral decidir se a categoria vai entrar em greve a partir da próxima semana. Os trabalhadores do setor irão analisar uma nova proposta de reajuste salarial apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban).
As direções de bancos públicos e privados sugerem reajuste de 5% (aumento real de 1,18% sobre uma inflação do INPC projetada em 3,78%) e a garantia de manutenção de todos os direitos previstos na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
A proposta foi rejeitada pelas direções sindicais de seis estados. No entanto, os bancários de Pernambuco e São Paulo acataram as medidas apresentadas pela Fenaban e decidiram por não realizar greve. As propostas também foram acatadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro. Com isso, a tendência é de que a situação se replique no Rio Grande do Norte.
A previsão era de que os trabalhadores do setor cruzassem os braços a partir da próxima segunda-feira, 3.
Agora RN
A Delegacia da Receita Federal em Natal (DRF/Natal) promoverá um leilão eletrônico com 36 lotes de mercadorias, eles são compostos por carros, rádios, antenas para internet, roteadores, impressoras, faqueiros, cabelos humanos, perfumes, caixas acústicas, videogames, equipamentos e suprimentos de informática, conversores de rede, aspirador de pó, babá eletrônica, relógios, dentre outras mercadorias.
A realização da sessão pública para classificação e ordenação de propostas será no dia 5 de setembro de 2018, ao meio-dia. Já a sessão pública para lances será às 13 h, na mesma data.
Para ver o edital do leilão eletrônico a e relação de mercadorias que serão leiloadas, é preciso consultar a página da Receita Federal. O período de apresentação das propostas começou em 20 de agosto de 2018 e vai até as 21h do dia 4 de setembro.
Os recursos conseguidos no leilão são recolhidos com repasse automático para conta do Tesouro Nacional, para depois serem distribuídos de 40% para a seguridade social e 60% para o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade de Fiscalização (Fundaf).
Requisito
Para participar do Leilão Eletrônico, não pode ter pendências com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGF).
Informações adicionais relativas ao leilão serão prestadas pela Comissão de Licitação nos dias de expediente antecedentes à data de Abertura da Sessão Pública, no horário das 12h às 17h, na DRF/Natal, localizada na Esplanada Silva Jardim, 83, Ribeira – Natal/RN. Também é possível fazer consultas pelo telefone (84) 3220-2254.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros, quer acabar com o comércio irregular de água no complexo Penal Regional instalado no município. É o que dispõe a recomendação ministerial publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira,30.
O documento diz que a Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc) deve providenciar o fornecimento de água potável a todos os reeducandos daquele complexo penal, evitando o comércio de água na referida unidade com a adoção de todas as providências cabíveis para a completa resolução do problema.
Segundo o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o fornecimento de água potável para os internos é de obrigação da administração. “O ônus para aquisição de água potável não deve ser suportado pelos reeducandos, uma vez que tal incumbência é dever do Estado garantidor”, destaca o MPRN.
A Sejuc deve prestar ao MPRN informações quanto à adoção das medidas administrativas para o pleno atendimento da recomendação em até 30 dias.
Agora RN
Natal saiu do nível de epidemia de doenças vetoriais – dengue, zika e chikungunya. A informação é do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), ao afirmar que a capital potiguar está há oito semanas seguidas abaixo do nível considerado epidêmico.
“Todos os anos fazemos uma projeção anual do máximo de casos esperados. Há oito semanas estamos abaixo desse limite, por isso consideramos que Natal está fora do nível epidêmico”, explicou Alessandre Medeiros, chefe do CCZ Natal.
A entrada de Natal em nível epidêmico foi anunciada pela própria Saúde em março deste ano. Desde então, uma série de ações foram desencadeadas, como a utilização de carros fumacê em pontos de maior incidência, agentes de saúde utilizando o UBV portátil (costal) e a intensificação dos trabalhos de educação em saúde para conscientizar a população.
Mesmo com a normalização da situação, a SMS anunciou que continuará com os trabalhos para combater as arboviroses. Até o momento, 9.964 casos prováveis de arboviroses foram registrados na cidade, sendo 9.480 de dengue, 267 de chikungunya e 217 de zika.
Com informações do G1/RN
O vigilante Israel Silva dos Santos, baleado seis vezes durante uma tentativa de assalto no shopping Unicenter, na avenida Prudente de Morais, ganhou uma indenização no valor de R$ 500 mil, pelo que foi entendido pela juíza do Trabalho Substituta, como um “acidente de trabalho”.
Durante o assalto, que ocorreu no dia 2 de agosto de 2017, Israel dos Santos estava de expediente quando foi alvejado quatro vezes no corpo, enquanto outras duas balas atingiram seu colete, durante um assalto. De acordo com a polícia na época, os bandidos, que dirigiam uma Saveiro, chegaram atirando.
Na ocasião, Israel dos Santos foi levado para o Pronto-Socorro Clóvis Marinho, onde foi submetido a uma cirurgia.
A sentença, proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Natal, condenou a Empresa de Vigilância Potiguar – Emvipol, e o shopping Unicenter, solidariamente, ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil, mais uma pensão vitalícia, ao vigilante.
Agora RN
O Rio Grande do Norte tem quase 3,5 milhões de habitantes, segundo estimativa populacional divulgada nesta quarta-feira, 29, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). De acordo com o levantamento, o Estado tinha 3.479.010 habitantes em 1° de julho de 2018, data de referência do estudo.
Em 2017, estimava-se que o RN tinha 3.507.003 habitantes, mas não é possível cravar que houve diminuição da população, porque a metodologia usada no cálculo mudou este ano. A estimativa do ano passado, segundo o IBGE, deverá ser corrigida até dezembro, o que vai permitir a comparação de um ano para outro.
A mesma estimativa aponta que o Brasil tinha, ao todo, 208,5 milhões de habitantes em 1° de julho. A região Nordeste contém 56,7 milhões, de acordo com a estimativa do IBGE.
Natal, Mossoró e Parnamirim continuam sendo as três cidades potiguares mais populosas. A capital tem 877.640 habitantes, segundo a estimativa. Mossoró chegou a 294.076 e Parnamirim tem 255.793. Viçosa é a menor cidade, com 1.731 habitantes.
A população de São Gonçalo do Amarante, quarta maior cidade do Estado, é considerada de 101.102 habitantes, mas pode ser, na verdade, de 115.464. Isso porque há um processo na Justiça Federal que avalia a qual município pertence uma população residente na divisa com Macaíba.
As estimativas populacionais municipais são um dos parâmetros utilizados pelo Tribunal de Contas da União no cálculo do Fundo de Participação de Estados e Municípios e são referência para vários indicadores sociais, econômicos e demográficos.
As populações dos municípios foram estimadas por um procedimento matemático e são o resultado da distribuição das populações dos estados, projetadas por métodos demográficos, entre seus diversos municípios.
Agora RN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio do procurador-geral de Justiça, ofereceu denúncia à Justiça potiguar contra o deputado estadual Ricardo Motta. A denúncia foi protocolada nesta segunda-feira (27) junto ao Tribunal de Justiça e ainda está sob sigilo.
Em nota assinada pelo advogado Thiago Cortez, a defesa do deputado disse que somente poderá se pronunciar após ser oficialmente notificada.
Ela é resultado da operação Capuleto, deflagrada pelo MP em maio de 2017, para apurar a prática de crimes decorrentes do desvio de recursos públicos oriundos de convênio firmado entre o Idema e a Fundação para o Desenvolvimento Sustentável da Terra Potiguar (Fundep), em que foi contratada uma construtora para realizar a reforma do Ecocentro, com recursos provenientes de compensação ambiental da empresa Brasventos Eolo Geradora de Energia S/A.
A operação Capuleto foi um desdobramento da operação Candeeiro, em que o deputado Ricardo Motta também foi denunciado por ter desviado do Idema a quantia de R$ 19.321.726,13, entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014, segundo as investigações do Ministério Público. O parlamentar também é um dos denunciados da operação Dama de Espadas, em que ele figura como réu por ter chefiado a organização criminosa que desviou recursos públicos do parlamento estadual entre 2011 e 2015, mediante a inserção fraudulenta de “servidores fantasmas” na folha de pagamento do órgão legislativo.
Na denúncia oferecida nesta segunda-feira, o MP do Rio Grande do Norte pede que Ricardo Motta seja notificado e que, querendo, apresente defesa no prazo de 15 dias. O Ministério Público requereu ainda que, com o trânsito em julgado, além de condenado pelos crimes, o deputado estadual tenha os direitos políticos suspensos durante o prazo da condenação.
Com informações do G1/RN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através do procurador-geral de Justiça, denunciou o prefeito de Ielmo Marinho, Cássio Cavalcante de Castro, pelos crimes de corrupção passiva, falsidade ideológica e fraude em licitação. A denúncia foi protocolada nesta segunda-feira, 27, junto ao Tribunal de Justiça estadual e ainda está sob sigilo.
A investigação do MPRN aponta que Cássio Cavalcante, através de um secretário municipal, solicitou vantagem indevida a empresas denunciadas na operação Cidade Luz, deflagrada em julho de 2017 para apurar fraudes no setor de iluminação pública de Natal.
Em relação à fraude em licitação, o prefeito deixou de observar as formalidades pertinentes quando autorizou a contratação de uma empresa por meio da “montagem” de um procedimento de Dispensa de Licitação. Além disso, Cássio Cavalcante inseriu declaração falsa em documento público para alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, o que configura a falsidade ideológica.
A investigação do MPRN tem por base as colaborações premiadas de dois empresários presos na operação Cidade Luz. Eles apresentaram documentos que comprovam o envolvimento do prefeito nos crimes. O depoimento de um secretário municipal de Ielmo Marinho também reforça as provas contra Cássio Cavalcante.
Na denúncia, o MPRN pediu que Cássio Cavalcante de Castro seja notificado e que, querendo, apresente defesa no prazo de 15 dias. O MPRN requereu ainda que, com o trânsito em julgado, além de condenado pelos crimes, o prefeito tenha os direitos políticos suspensos durante o prazo da condenação.
Um projeto de lei, aprovado nesta segunda-feira, 27, na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal, pretende prevenir acidentes de sucção em piscinas. A matéria, de autoria da vereadora Nina Souza (PDT), foi aprovada pela comissão junto a outros quatro projetos.
O relator, vereador Ney Lopes Júnior (PSD), deu parecer favorável, seguido pelos demais parlamentares presentes. “Trata da criação de uma política preventiva que regulamente a questão de acidentes de sucção em piscinas, já que não existe uma norma adequada, com regras específicas. Precisamos de uma legislação referente a esse problema”, disse o parlamentar. Participaram ainda da reunião os vereadores Preto Aquino e Sérgio Pinheiro (PATRI), Sueldo Medeiros (PHS) e Felipe Alves (MDB), presidente da comissão.
Também foram aprovados dois projetos de Resolução, um de autoria da vereadora Natália Bonavides (PT) para que se dê ,mais transparência, com a publicação da convocação e das pautas dos conselhos municipais de controle social no Diário Oficial do Município; e outro de autoria do vereador Dinarte Torres (PMB), que cria uma comissão na Câmara para a promoção dos ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) que deverão orientar as políticas nacionais e as atividades de cooperação internacional, alinhando-as aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio propostos pelas nações unidas (ONU).
Agora RN
O presidente estadual do PR e candidato a deputado federal pelo partido, João Maia, se disse “indignado” com a denúncia do Ministério Público Federal de que supostamente estaria envolvido com mais dez pessoas em esquema de corrupção no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) do Estado. As apurações resultaram na deflagração da Operação Via Trajana.
Maia, que afirmou em nota estar “sereno” mesmo diante das investigações, indicou que a denúncia do órgão teria “caráter eleitoreiro”, já que surgiu há 42 dias das eleições sem “sequer ser recebida pelo juiz do caso”, após um inquérito policial “apressado e incompleto”
Confira a nota do candidato na íntegra:
À minha família, meus amigos e ao povo do Rio Grande do Norte: Recebi hoje, sem nenhuma surpresa, mas com profunda indignação, a notícia da denúncia oferecida pelo Ministério Público. Depois de 8 anos e uma recente busca e apreensão, eis que o Ministério Público Federal anuncia que ofereceu denúncia em menos de um dia útil depois da conclusão do inquérito policial que, por sua vez, foi concluído apressadamente sem sequer ouvir parte dos investigados ou analisar o material apreendido, demonstrando a pressa e a falta de cuidado com que se pretende levar a situação.
Há exatos 42 dias da eleição, a divulgação do oferecimento da denúncia, que sequer foi recebida pelo juiz do caso, não me permitem ter dúvidas do seu caráter eleitoreiro. Quero reafirmar mais uma vez minha completa inocência, minha fé em Deus e na Justiça, onde vou me defender, e no povo do meu Estado. Continuo firme, sereno e determinado no meu projeto e propósitos.
João da Silva Maia
Um grupo de familiares de apenados da Penitenciária Estadual de Alcaçuz, em Nísia Floresta, realizaram uma manifestação no cruzamento da Avenida Bernardo Vieira com a Salgado Filho, no bairro Tirol.
Sobre gritos de “não a opressão”, as manifestantes – esposas de detentos na maioria – alegaram que companheiros sofrem agressões, estão sem comida e remédios e que elas passam por situações constrangedoras.
Segundo a mãe de um apenado, que não quis ser identificada, a situação que os detentos se encontram é lamentável e que as famílias são as que mais sofrem com tamanho descaso.
O Secretário de Justiça e Cidadania, Mauro Albuquerque, declarou que a manifestação reivindicando melhorias “é uma artimanha” montada pelos detentos. É uma forma de tentar burlar a segurança do sistema prisional, segundo ele. “A gente não vai deixar que aconteça. Estamos comprando os equipamentos para que sejam feitas as revistas eletrônicas, enquanto não é possível, a gente vai continuar fazendo a revista”, encerra.
Agora RN
Atraso na execução de obras por problemas na aprovação de licenças ambientais e não realização de benfeitorias no prazo estabelecido estão entre as razões que levaram 18 portos públicos brasileiros, administrados pela Companhia Docas, terem deixado de receber R$ 22,6 bilhões do orçamento da União para o setor nos últimos 25 anos.
Depois de São Paulo (Codesp) e Rio de Janeiro (CDRJ), os terminais do Rio Grande do Norte (Codern) e do Ceará (CDC) figuram como os terceiro e quarto, respectivamente, mais atingidos pelo não repasse de investimentos.
Os dados estão em um levantamento encomendado pela Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA), divulgado neste fim de semana sob o título “Em Busca de Mar Calmo”.
Trata-se de um diagnóstico dos avanços e limitações operacionais do sistema portuário brasileiro desde a edição, em 1993, da chamada Lei de Modernização dos Portos, até os dias de hoje.
O trabalho ainda inclui uma pauta de reivindicações, que está sendo entregue aos candidatos à Presidência da República, políticos e autoridades dos principais estados que têm portos.
De R$ 22,6 bilhões para investimentos em obras nos 18 portos públicos administrados pelas companhias docas federais, em valores de dezembro de 2017, os repassasses desde 93 ficaram limitados a R$ 8,3 bilhões – uma redução de R$ 14,3 bilhões.
Ouvido pelo Agora RN, o presidente da Associação Brasileira dos Exportadores de Frutas (Abrafrutas), Luiz Roberto Barcelos, lamentou que as Companhias Docas tenham deixado de usar 60% de um orçamento federal disponível para melhorias nas últimas duas décadas.
“Essa situação realmente preocupa, já que os recursos previstos nem foram aplicados e isso foi muito ruim para o RN e o Ceará, em um momento em que melhorias em ambos os terminais seriam muito bem-vindas”, afirmou.
Com o início da safra de frutas na qual o Porto de Natal espera embarcar entre 500 e 600 contêineres por semana, Barcelos lembrou que essa constatação trazida no levantamento só confirma que “ficamos ainda menos competitivos no mercado internacional”.
Em outras palavras, lembrou ele, “mais tempo os navios ficarão esperando para sair, mais custos esses atrasos acarretarão e isso é ruim para quem precisa de crescente competitivo como é o caso do segmento exportador”.
Para Barcelos, os produtores brasileiros já são intensamente cobrados da “porteira para dentro”, ou seja, pela eficiência de seus negócios, “mas não pode fazer nada quando os próprios portos do governo deixam de aplicar os recursos reservados pela União”, alfinetou.
Agora RN
O Ministério Público Estadual (MPRN) abriu um inquérito para apurar os motivos do atraso na climatização das salas de aula das escolas municipais de Parnamirim, na Grande Natal. O processo foi aberto na última sexta-feira, 24, por decisão da promotora Luciana Ferreira de Melo. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado.
De acordo com o MPRN, embora a Prefeitura de Parnamirim tenha comprado aparelhos de ar condicionado para as escolas da cidade, os equipamentos ainda não foram instalados. Segundo a Secretaria de Obras Públicas, todo o material está armazenado “há meses” no Cine Teatro Paulo Barbosa da Silva.
Na portaria que determinou a abertura do inquérito, a promotora Luciana de Melo aponta ainda que a Prefeitura realizou, no ano passado, licitação para adequar as instalações físicas e elétricas das escolas para que as unidades suportassem os aparelhos de ar condicionado, porém, segundo a promotora, “não se tem conhecimento se já houve a homologação do certame e a respectiva assinatura dos contratos”.
O MPRN acrescenta que a referida licitação dividiu os serviços em seis lotes, que ficariam a cargo de quatro empresas contratadas.
Enquanto isso, de acordo com a 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, as escolas e centros infantis da cidade “têm convivido com o problema do desconforto térmico gerado pelo calor excessivo nos últimos”. O MPRN critica que, exceto pela compra dos aparelhos de ar condicionado, “a gestão municipal não tomou providências para sanar o problema”.
No inquérito, o Ministério Público solicitou à Prefeitura de Parnamirim, em ofícios enviados às secretarias de Educação, Planejamento e Finanças e Obras, que disponibilizem – em um prazo máximo de 10 dias – documentos sobre o andamento dos serviços, como os contratos firmados com as empresas que farão a adequação na estrutura elétrica, prazos para execução e comprovantes da compra dos aparelhos de ar condicionado.
Entre os dias 3 e 10 de setembro, a Prefeitura do Natal, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur), fará o cadastramento dos comerciantes informais que desejam atuar no entorno do shopping Midway Mall, no Tirol. Treze vagas serão disponibilizadas.
A seleção acontece em decorrência do não preenchimento total das vagas ofertadas após a realização da renovação das licenças dos ambulantes que atuam na calçada do shopping. A convocação foi realizada por meio da portaria N°. 055/2018, publicada no Diário Oficial do Município no dia 10 de julho.
Ao todo, 40 ambulantes serão autorizados a comercializarem seus produtos no entorno do shopping. A licença será válida por um ano.
Em cumprimento a portaria Nº 019/2012, que trata das práticas dos ambulantes em Natal, os comerciantes que utilizam equipamentos que tragam risco em potencial à integridade física da população não serão cadastrados.
Conforme estabelece o documento, é vedada a comercialização informal por meio de equipamentos que utilizem combustível GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) ou inflamáveis em geral, aptos a causarem explosões; os que utilizem fogo (a carvão ou outro), que contenham água ou óleo fervente, ou outros aptos a causarem queimaduras; os que utilizem aquecimento elétrico dos produtos; veículos motorizados ou não, de duas ou mais rodas, elétricos, mecânicos ou movidos à tração humana/animal.
Para a realização do cadastro às vagas remanescentes no entorno do Shopping Midway Mall, os interessados deverão apresentar cópia e original de um documento de identidade, CPF (apenas números), comprovante de residência (3 últimos meses), comprovante de quitação eleitoral, uma foto 3×4, certidão de nascimento dos filhos (se menores de 18 anos) e cartão de vacina (atualizado) para os que negociam com gênero alimentício.
Cadastramento de comerciantes informais – Midway Mall
Período: 3 a 10 de Setembro
Local: Semsur – Rua Princesa Isabel, 799, Cidade Alta
Documentos necessários: Identidade; CPF; Comprovante de Residência; Comprovante de quitação eleitoral; Certidão de nascimento de filhos menores de 18 anos; Cartão de vacina atualizado.
Na próxima quarta-feira,29, os desembargadores do TJRN discutirão, durante a sessão judiciária do Pleno, um incidente resultante de uma ação movida contra o Estado. O autor da ação alega que foi impedido de doar sangue por afirmar que havia se relacionado sexualmente com outro homem, o que veta a doação segundo a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A vítima alegou que a resolução é discriminatória e anticonstitucional. O relator do processo é o desembargador Cornélio Alves.
O autor da ação então ingressou com uma apelação para o 2º Grau da Justiça potiguar, apreciada pela 1ª Câmara Cível, que decidiu por unanimidade a inconstitucionalidade da norma. Porém, a declaração deve passar pelo Pleno do Tribunal para ser considerada válida, conforme os termos do art. 97 da Constituição Federal, o qual prescreve que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
O juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou, em caráter liminar, a imediata suspensão da execução do contrato firmado pelo Governo do Estado, através do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA/RN com a empresa A. GASPAR S.A. para a construção do Parque Urbano da Via Costeira de Natal.
A suspensão atende pedido liminar feito pela empresa Dois A Engenharia e Tecnologia Ltda. em ação judicial movida contra o IDEMA e a Empresa A. GASPAR S.A. em que a Dois A pede a nulidade do Contrato Administrativo nº 011/2018, decorrente do Procedimento Licitatório de N° 000001/2018, Processo Administrativo n.° 15930/2018-7-SEEC, firmado entre o ente público e a Empresa A. Gaspar S.A, até o desfecho da demanda, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50 mil.
Na ação, a Dois A sustentou que, em virtude de sua atuação no ramo de Engenharia, a participou do procedimento licitatório aberto pelo IDEMA, referente ao Procedimento Licitatório n.° 000001/2018, Modalidade Concorrência, Tipo Menor Preço Global, Processo Administrativo n.° 15930/2018-7-SEEC, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a construção do Parque Urbano da Via Costeira.
A construtora alegou que apresentou seus documentos de habilitação e sua Proposta Comercial na forma da lei e dentro das regras do Edital, cujo critério de julgamento, de acordo com o que preceitua o subitem 7.1 do Edital, é o do menor preço global. Porém, em 5 de junho de 2018, em publicação no DOE, a Comissão de Licitação do Certame considerou a proposta de preço apresentada por ela desclassificada.
Informou ainda que recorreu administrativamente, sendo que, na data de 25 de junho de 2018, teve seu julgamento desprovido e, no mesmo dia do julgamento do recurso, a Administração Pública já adjudicou o objeto da licitação à Empresa A. Gaspar S.A, bem como, no dia seguinte (26 de junho de 2018), já realizou a assinatura do contrato e a publicação no D.O.E do respectivo Contrato.
Entendimento judicial
O magistrado entendeu, no momento, pelo deferimento da liminar requerida, uma vez que demonstrada, de forma objetiva, a urgência na prestação jurisdicional, é cabível a concessão da medida liminar, não devendo aguardar-se a regular tramitação do processo, em todas as suas fases, até o julgamento de mérito definitivo, a fim de serem analisados todos os seus aspectos.
Ele viu presentes os requisitos para a concessão da liminar pois houve um formalismo exagerado na desclassificação da empresa Dois A do certame, de modo que o equívoco apontado na apresentação das planilhas poderia ter sido corrigido sem que houvesse maiores prejuízos.
Além disso, esclareceu que a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), através do disposto no art. 43, § 3º, autoriza a Comissão promover diligências necessárias para correção de erros materiais. Da mesma forma, assinalou que o Tribunal de Contas da União compreende possível permitir que a empresa ofertante da melhor proposta possa corrigir a planilha apresentada durante o certame. No entanto, essa possibilidade não pode resultar em aumento do valor total já registrado que serviu de parâmetro comparativo entre os participantes, o que ocorre no caso em julgamento.
A jurisprudência do TCU é pacífica nas hipóteses de ocorrência de erros materiais sanáveis, devendo a comissão de licitação abrir prazo para ajuste da proposta, sob pena de declaração de nulidade do ato administrativo que desclassificou a proposta sem a oitiva prévia.
Em relação ao perigo da demora, revelou que este reside no fato de que o contrato administrativo já foi devidamente assinado, de modo que a execução do contrato pode gerar prejuízo irreversível para a empresa Dois A e para a Administração Pública. “Deste modo, ao menos em face dos elementos até agora existentes e em sede de cognição sumária e superficial, inerente a esta fase processual, cabe conceder a tutela de urgência”, decidiu.
Processo nº 0827057-33.2018.8.20.5001
A desembargadora Zeneide Bezerra, deferindo parcialmente a medida de urgência requerida pelo Governo do Rio Grande do Norte, proibiu qualquer tipo de paralisação no dia 7 de setembro de 2018, que possa prejudicar a rotina regular dos policiais e bombeiros militares estaduais, principalmente, por se tratar de uma data histórica da nação.
Em caso de descumprimento, ela impôs a cada uma das associações dos militares multa de R$ 50 mil, a incidir uma única vez, haja vista que a paralisação das atividades está prevista para acontecer em apenas um dia. Zeneide Bezerra agendou audiência de conciliação para o dia 04 de outubro de 2018, às 9 horas, na sala das Sessões do Tribunal Pleno do TJ.
O Estado do Rio Grande do Norte ajuizou Ação Civil Pública contra Associação dos Oficiais Subtenentes e Sargentos Policiais Militares e Bombeiros do RN; Associação dos Oficiais Militares Estaduais do RN; Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do RN; Associação dos Bombeiros Militares do RN; Associação de Praças da Polícia Militar da Região Agreste do RN; Associação de Praças da Polícia Militar de Mossoró e Região; Associação de Praças e Bombeiros Militares do Seridó e Associação dos Praças da Polícia Militar do RN.
O argumento do Estado foi de que as entidades estão organizando paralisação ilegal dos policiais e bombeiros militares potiguares para o próximo dia 7 de setembro do corrente.
Informou que, de acordo com ampla divulgação jornalística, a paralisação está justificada em virtude não pagamento do 13º salário de 2017, circunstância que, de todo, não corresponde à verdade, porquanto, recentemente todos os servidores públicos com remuneração entre R$ 3 mil e R$ 4 mil receberam a gratificação natalina relativa ao ano passado, beneficiando, com isso, 81% dos policiais e bombeiros militares.
Ressaltou que, de acordo com a Constituição Federal, os militares são expressamente proibidos de realizarem movimento paredista. Diante disso, requereu, inclusive mediante tutela provisória de urgência, que seja declarada a ilegalidade da paralisação prevista para o próximo dia 7 de setembro, proibindo qualquer tipo de manifestação que prejudique a rotina regular dos policiais e bombeiros militares, ou, em não sendo acatado tal pedido, ao menos que se garanta o contingente mínimo de 80% do efetivo em atividade normal e ostensiva durante o movimento.
Requereu, ainda, a autorização para desconto na remuneração dos servidores que aderirem à paralisação, bem assim, a cominação de multa diária aos réus, no caso de descumprimento, equivalente a R$ 100 mil.
Agora RN
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o trânsito em julgado da decisão que condenou criminalmente o deputado estadual Rudson Raimundo Honório Lisboa. Com isso, o parlamentar teve seus direitos políticos cassados e não poderá concorrer nas eleições desse ano.
Dison Lisboa foi condenado em ação proposta pela Promotoria de Justiça de Goianinha por se apropriar de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Os crimes identificados foram cometidos no período em que ele foi prefeito da cidade de Goianinha.
A Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público expôs diversas condutas irregulares por parte do então chefe do Executivo de Goianinha. Entre os fatos identificados, havia a arrecadação de tributos sobre produtos comercializados nas feiras livres, no matadouro e no mercado público, mas que não eram contabilizados integralmente como receita pública.
Além disso, foram noticiados no processo inúmeros favores realizados com recursos públicos, principalmente através de doação para pagamento de despesas dos beneficiários, como despesas de aluguéis, contribuições previdenciárias, contas de água, luz, telefone, despesas cartorárias, matrícula e mensalidades escolares, dentre outras dezenas de autorizações sem qualquer identificação do motivo.
Agora RN
A partir desta quarta-feira, 22, pessoas com deficiência no Rio Grande do Norte terão direito a uma identidade descritiva para auxiliar no acesso aos seus direitos. Foi promulgada nesta quarta-feira, 22, pela Assembleia Legislativa, a Lei nº 10.419, proposta pela deputada estadual Márcia Maia (PSDB) que cria o documento em caráter oficial.
O novo documento complementar à carteira de identidade, que poderá ser feito pelas pessoas que tiverem interesse, deverá conter informações a respeito do tipo de deficiência do titular, a necessidade de uso de remédio continuado e a indicação de substâncias que provoquem alergia alimentar ou medicamentosa, sem prejuízo de outras informações adicionais que se fizerem necessárias.
Para Márcia, a proposta atende a necessidade de uma parte da população considerada vulnerável. O RN possui um número significativo de pessoas com deficiência, que necessitam de apoio para garantir a sua inclusão na sociedade.
“O Rio Grande do Norte possui, proporcionalmente, uma grande incidência de pessoas com deficiência e que precisam ter sua cidadania respeitada e garantida. Este documento poderá oferecer, muitas vezes, um direito básico que uma pessoa com deficiência tem, mas que acaba negado pelo fato de ela não ser aparente”, explica a parlamentar.
A identificação diferenciada descritiva tem como objetivo promover maior independência e proteção em casos de abordagem policial e ocorrência de sinistros, facilitando a apresentação de informações essenciais à saúde do portador. Os procedimentos adotados para a emissão do documento serão regulamentados pelo Poder Executivo.
A própria CORDE (Subcoordenadoria para Inclusão da Pessoa com Deficiência), órgão ligado a Secretária Estadual de Justiça e Cidadania (SEJUC) implantou em caráter de urgência a medida, devido à grande demanda de pessoas com deficiência que se sentiam discriminadas quando tinham a necessidade de gozar do seu direito de prioridade nos diversos locais do estado já que em alguns casos a deficiência não é aparente.
Para que o documento passasse a ser válido em todo estado, era necessária a seja formalização por meio de projeto de lei. Em outros estados, o documento já existe a partir de leis aprovadas nos respectivos legislativos estaduais.
Agora RN
Na manhã dessa segunda-feira, 20, câmeras de segurança registraram o momento em que Francisco Luciano dos Santos, cantor da Banda Brilhantes do Forró agride e foi agredido pela sua ex-mulher Ana Augusta Josuá, de 24 anos. As imagens são do elevador do condomínio em que o cantor mora com a atual esposa. O caso está sendo investigado pela Delegacia Especializada da Mulher (DEAM) de Parnamirim. De acordo a delegacia, o caso está sendo apurado e, por enquanto, não serão passadas novas informações para a imprensa.
Ainda na terça-feira, durante entrevista por telefone ao jornalista Jacson Damasceno, para o programa Brasil Urgente, da TV Band Natal, o cantor disse que o problema é maior do que está sendo mostrado e que teria, inclusive, provas contra a ex-mulher que, segundo ele, o teria ameaçado. “Eu entendo que hoje existe a Lei Maria da Penha, que existe realmente a luta contra a violência da mulher”, disse. “Eu errei em ter pego pelo cabelo dela e ter colocado ela para fora”, defendeu-se. Segundo ele, a relação entre a primeira mulher com quem foi casado e mãe da sua primeira filha é boa, assim como o relacionamento com a atual companheira.
Luciano afirmou ser um homem calmo, “quem me conhece sabe do pai, filho, amigo e profissional que eu sou. Eu vou deixar bem claro tudo, mas não por telefone”. Sobre a cena vista nas imagens, ele diz ter ficado irritado por estar dormindo e acordar por causa da confusão que a Ana estava provocando.
Quanto à intimação ele disse que não será necessária, uma vez que irá apresentar-se por conta própria para prestar esclarecimentos e que vai tentar conseguir a guarda do filho.
Ana Augusta teria indo até a casa do cantor para deixar o filho de seis anos para passar o dia com pai. No vídeo, a mulher aparece tentando entrar no elevador enquanto o cantor, vestindo uma camisa e cueca, a empurra e a puxa pelos cabelos, nas imagens também pode-se ver a atual companheira do Francisco tentando apartar a briga que é assistida pelo filho do ex-casal e por uma outra criança.
No Instagram da Banda, o cantor fez uma postagem na qual dizia estar bem, “Gente estou bem graças a Deus quem me conhece sabe do meu coração, o pai o filho, amigo e profissional que eu sou o resto Deus e justiça resolvem”.
O Agora RN tentou entrar em contato com o cantor para apurar novas informações, mas as ligações não foram atendidas.
Por Elane Nascimento
Vereadores da Câmara municipal de Natal aprovaram, nesta quarta-feira,22, Projeto de Lei que proíbe a cobrança de valores para utilização de estacionamento de veículos nos hospitais, clínicas, prontos-socorros e estabelecimentos congêneres da cidade. A matéria é de autoria do vereador Bispo Francisco de Assis (PRB).
“Nós já pagamos remédio caro, plano de saúde, consulta e temos que pagar para estacionar em hospitais e em clínicas? Chega a ser absurdo isso. Fiquei muito feliz com a aprovação do Projeto e espero que o Prefeito sancione a lei”, afirmou Bispo Francisco.
Outra matéria aprovada pela Casa foi o veto parcial do Executivo Municipal aos parágrafos 1º e 2º do artigo 1º e aos arts. 2º e 3º do Projeto de Lei nº 264/17, de autoria da Vereadora Eudiane Macedo (PTC) e subscrito pelo Vereador Ary Gomes (PDT). O Projeto inclui no calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o dia 12 de junho como o dia de incentivo à inclusão do Casamento Coletivo.
De acordo com a vereadora, um dos artigos vetados pelo Poder Executivo poderia comprometer a essência do Projeto. “No Projeto existe o artigo que contempla os casais homossexuais e ele também foi vetado, mas há um a Lei Federal que garante o casamento comunitário tanto para casais hetero como homossexuais. Diante disso, eu fiquei mais tranquila e feliz com a aprovação da matéria”, comentou Eudiane.
Agora RN
O Governo do Rio Grande do Norte deverá promover a adaptação física do Centro de Convenções de Natal, a fim de garantir o pleno acesso, a circulação e a utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em todo o ambiente.
A sentença é do juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, integrante do Grupo de Apoio a Meta 6 do Conselho Nacional de Justiça, que julgou procedente Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual, sob o argumento de que o ente público, ao não adequar tais adaptações, incorre em desobediência a mandamentos legais.
O MP ainda apontou a existência da Lei Estadual nº 8.475/04, a qual institui a obrigação ao Estado do Rio Grande do Norte no sentido de incluir em seu orçamento e de realizar as adaptações necessárias à acessibilidade em todos os prédios e vias públicas.
Em sua sentença, o juiz Bruno Montenegro analisou as legislações pertinentes ao tema, bem como parecer técnico de acessibilidade realizado nas instalações do Centro de Convenções, onde são apontadas não conformidades com a legislação.
O magistrado relembra que além dos dispositivos constitucionais estaduais e federais (artigos 227 e 244 CF), o direito à acessibilidade também se encontra previsto na Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova York).
“Além disso, o Decreto nº 5.296/04, o qual regulamentou a Lei Federal nº 10.098/00, fixou prazos para a execução de obras nas edificações de uso coletivo, visando assegurar a acessibilidade dos portadores de necessidades especiais, ou com mobilidade reduzida”, ressalta o juiz Bruno Dantas.
“É sob essa ótica que concluo pela procedência do pleito veiculado na inicial da presente ação civil pública, sob pena de ser chancelada uma grave ruptura no sistema de direitos constitucionalmente garantidos às pessoas portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, comprometendo a sua integridade”, diz trecho final da sentença.
Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 21, a Câmara Municipal de Natal derrubou dois vetos integrais do Chefe do Poder Executivo. Os parlamentares foram contra o veto ao Projeto de Lei 15/2017, de autoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL), que dispõe sobre a autorização para a implantação do Hospital Público Veterinário em Natal.
O autor da matéria questionou o veto por se tratar de um Projeto autorizativo. “É um Projeto autorizativo que iremos inserir na Lei Orçamentária Anual para disponibilizar um montante que seja pelo menos suficiente para começar a Construção do Hospital Público Veterinário”, disse Sandro Pimentel. O vereador ressaltou a importância da obra para a cidade. “Natal tem cerca de 20 mil animais abandonados porque muitas pessoas não têm condições de pagar consultas, cirurgias, por isso a necessidade desse hospital. Se não for possível inicialmente a construção que seja construída uma clínica pública veterinária oferecendo vacinas, exames e pequenas cirurgias”, concluiu.
O plenário também votou contra o veto ao Projeto de Lei Complementar 05/2016, de autoria do vereador Raniere Barbosa (AVANTE), que obriga a vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações com mais de três pavimentos. “Nosso propósito é fazer um trabalho de fiscalização preventiva, em prédios que não têm manutenção, prédios antigos e que oferecem riscos, para que não ocorram acidentes”, explicou Raniere. O presidente da Câmara destacou que o Projeto não cria despesas para o município. “Não criamos nova competência e nem despesa à Prefeitura e nem aos seus órgãos fiscalizadores, apenas que coloquem em prática o que está presente no código de obras, fazendo as ações preventivas e de manutenção”.
Agora RN
Familiares e amigos de Luiz Benes Leocádio Júnior se reuniram no início da manhã desta terça-feira (21) na igreja de Santo Afonso de Ligório, no bairro de Mirassol, Zona Sul da capital. A solenidade marca a missa de sétimo dia do seu falecimento.
O adolescente foi feito refém durante um assalto na última quarta-feira,15, após ter o carro da família levado por dois criminosos. Durante a perseguição aos bandidos houve uma troca de tiros e Benes acabou sendo baleado. O rapaz chegou a ser socorrido na UPA de Pajuçara, mas não resistiu aos ferimentos.
Além da celebração que ocorreu pela manhã, também irá acontecer uma marcha pela paz em Lajes às 16h30 com concentração no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) e em seguida uma missa na igreja matriz da cidade às 18h
Emocionado, Benes Leocádio (Pai da vítima e ex-prefeito de Lajes) fez um apelo para que todos lutem contra a violência. “É uma situação de clamor que a gente vive hoje no nosso estado, no nosso país e eu acho que nós temos a obrigação de procurar um caminho para que outras famílias não sejam destroçadas como a nossa está hoje”, ressaltou.
Agora RN
Os bancários do Rio Grande do Norte decidiram em assembleia aprovar um indicativo de greve para a próxima sexta-feira,24.
A possível paralisação não esta confirmada, pois pode ser alterada após a negociação que ocorre nesta terça-feira,21, entre a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf CUT).
A data-base da categoria é a 1º de setembro e este ano, está sujeita a nova legislação trabalhista que diz que após o termino da validade do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que no caso será na sexta-feira,31, de agosto, a categoria perde todos os direitos adquiridos. Por isso a mobilização da dos bancários teve que ser antecipada. A pauta de reivindicações foi entregue em 13 junho e desde então a Fenaban marca reuniões infrutíferas com poucas propostas.
Os bancários reivindicam: reajuste de 22% recomposição das perdas salariais acumuladas; isonomia; PLR linear; a defesa dos bancos públicos; mais contratações; plano de saúde com preço justo e rede conveniada satisfatória; fim do assédio moral; fim das metas; estabilidade no emprego; fim das demissões imotivadas; segurança nas agências e nos postos de atendimento; revogação da Reforma Trabalhista e a continuidade da luta contra a Reforma da Previdência.
O direito é garantido por lei, mas várias mães do Rio Grande do Norte ainda não têm acesso a vagas para os filhos nas creches públicas. Em audiência pública realizada na manhã desta segunda-feira (20), o tema foi discutido e do Poder Público uma medida capaz de sanar o problema de déficit de vagas na capital potiguar e também no interior. Para os participantes da discussão, a ampliação na oferta de vagas em creches é uma condição primordial para o desenvolvimento social no estado.
Durante a audiência, dados a ocupação das creches foram apresentados. Um relatório de monitoramento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação, divulgado em junho deste ano pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), apontou que mais de 118 mil crianças potiguares estavam fora das creches ou escolas em 2016. Os números mostram que o Rio Grande do Norte ainda está longe de atingir a meta 1 do plano, que prevê pelo menos 50% do público dessa idade matriculado nas instituições de ensino até 2024. Atualmente, são 33,4%.
No entendimento dos participantes do debate, a defasagem no número de vagas também é reflexo da paralisação da construção de creches e pré-escola através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância) do governo federal. Segundo dados disponíveis no portal do PAC, com dados atualizados até 31 de dezembro de 2017, dos 42 municípios potiguares que apresentaram projeto para construção de creches, apenas 7 concluíram obras. A situação nacional das obras financiada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é alarmante: Das 7.453 obras de escolas e creches públicas financiadas pelo fundo, 29% estão paralisadas e 17% atrasadas, segundo um levantamento do portal Transparência Brasil. Obras que representam investimento de mais de R$ 100 milhões.
Entre falas de autoridades no assunto, a estudante da UFRN Waleska Maria Lopes, que foi retirada da sala de aula por levar a filha de cinco anos para o local, em março desse ano, falou sobre sua situação. Sem emprego e com dificuldades em conseguir uma creche para deixar a filha, ela relatou aos presentes à audiência que não tinha alternativa no episódio, se não levar a filha para a creche. “Se eu tivesse onde deixar a minha filha, eu não teria levado à aula”, explicou.
De acordo com a jovem, é preciso que o Poder Público atue para fazer com que a lei seja cumprida e as mães tenham um local adequado para deixar os filhos nos momentos em que estão no trabalho ou em aulas. Porém, segundo Waleska, a realidade ainda não é essa para várias famílias, principalmente as que não têm condições financeiras para pagar por creches privadas. “Eu tenho a sorte de ter um companheiro que me ajuda, que agora está ficando com minha filha enquanto estou na aula, em alguns momentos, mas várias mães, atualmente, não têm outra opção, se não levar as crianças junto ou recorrer à rede de apoio de outras mulheres”, disse.
Presente no encontro, a presidente da Confederação das Mulheres do Brasil, Gláucia Morelli, disse que é preciso que ocorra a união em prol da resolução da situação. Para ela, não há melhor momento do que um ano eleitoral. “Eu queria agradecer pela presença de todos e saio daqui com o coração leve, porque, como disseram, é momento de muita aliança e de muita unidade para juntar forças. Temos que aproveitar, ir para as ruas, e mostrar que essa situação das creches não pode continuar como está”, disse.
Agora RN
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal se reuniu nesta segunda-feira, 20, e aprovou nove projetos que estavam em pauta. Entre os projetos que receberam parecer favorável, está o de autoria do vereador Paulinho Freire (PSDB), que visa inibir a coação de valores por parte de guardas autônomos de veículos, conhecidos por flanelinhas, nas vias públicas da cidade.
A lei prevê que nenhum cidadão pode ser obrigado a utilizar o serviço desses autônomos e, se usar, que não sejam pré-estabelecidos valores por eles, mas que o pagamento seja facultativo, já que esse serviço não é regulamentado pelo município. “A Comissão avaliou a legalidade dessa proposta e ficou evidenciado que não existe óbice em aprovar essa matéria”, disse o presidente da comissão, vereador Felipe Alves (MDB).
Também foram aprovadas outras matérias, como a instituição da campanha “Abril Marrom”, criando uma política de conscientização sobre causas e efeitos da cegueira e doenças oculares, com campanhas e ações; e a Semana de Prevenção do Câncer do câncer colo-retal. “Apesar de estarmos em período de campanha eleitoral, a comissão continua cumprindo seu papel e apreciando as matérias que chegam até nós para não comprometer os trabalhos legislativos e os projetos chegarem ao Plenário”, declarou Felipe Alves.
A reunião desta segunda contou ainda com a participação dos vereadores Cícero Martins (PSL), Preto Aquino (PATRI), Sueldo Medeiros (PHS), Ney Júnior (PSD) e Sérgio Pinheiro (PATRI) que após ser empossado na última sexta-feira (17), no lugar da vereadora Nina Souza (PDT), que se afastou para disputar as eleições, também assume na Comissão de Justiça o lugar da parlamentar afastada.
Agora RN
Servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Rio Grande do Norte (Ipem-RN) realizaram nos dias 16 e 17 deste mês mais uma fiscalização de cronotacógrafos, também chamados de tacógrafos. Foram verificados veículos que trafegam pelas rodovias federais BR-304, BR-101 e BR-406.
O cronotacógrafo é a “caixa preta” dos veículos de carga com peso acima de 4.536 quilos (caminhões, carretas, por exemplo) e de passageiros com mais de dez lugares (ônibus, transporte escolar, etc). Esse equipamento registra informações importantes do percurso, como o tempo de movimento, paradas e velocidade atingida pelo automóvel.
Conforme explica o diretor do Ipem-RN, Cyrus Benavides, durante a operação os fiscais analisaram se o instrumento estava de acordo com a legislação metrológica vigente e se havia irregularidades como ausência de lacre e certificado de verificação emitido pelo órgão. “Em caso de cronotacógrafo irregular, é emitido pelo Ipem um termo de ocorrência e posteriormente um auto de infração, que é encaminhado ao endereço do infrator”, esclarece Benavides.
“Com o apoio da Polícia Rodoviária Federal, nossa operação fiscalizou 475 veículos. Desse total, 43 estavam com o certificado de verificação fora da validade”, declarou Marcos César Oliveira, coordenador de Operações do Ipem-RN.
Para obter o certificado de verificação do cronotacógrafo, o proprietário do veículo deve procurar um posto de verificação autorizado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
No posto, é realizada a selagem e o ensaio com a emissão de um certificado provisório válido por 30 dias. Em seguida, o posto remete toda a documentação ao Ipem-RN e, após análise, aprova ou reprova os ensaios metrológicos realizados pelo posto autorizado. No caso da aprovação, é emitido um certificado válido por dois anos e, se reprovado, é gerada uma notificação.
A importância da utilização do cronotacógrafo cresceu ao longo dos anos em virtude do número de acidentes envolvendo ônibus e caminhões, por causa do excesso de velocidade praticado.
Portal no Ar
Produtores rurais estão em alerta sobre os cuidados que devem ter para evitar a transmissão do vírus da raiva para os seus rebanhos no interior do Rio Grande do Norte. A preocupação é devido ao grande aumento no número de casos de raiva registrados em animais em 2018. Os dados foram divulgados pela Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) no início desse mês.
De acordo com o relatório da Secretaria, de janeiro a agosto foram notificados 21 casos de raiva no RN, sendo 17 somente em morcegos. A Sesap também identificou o vírus em três raposas e um carneiro nas cidades de São Bento do Trairi, Caicó e Governador Dix-sept Rosado.
Segundo o veterinário Pollastry Diógenes, que atua em Apodi há quase 10 anos, os números mostram uma situação que precisa de atenção, uma vez que o morcego é um grande agente transmissor e possui facilidade para infectar outros animais.
“A raiva pode ser transmitida por vários animais, basta ele estar infectado e morder alguém ou outro animal. Mas a questão do morcego é porque não tem como o produtor impedir que ele morda os animais de uma fazenda, por isso é preciso estar atento e, principalmente, com o rebanho protegido”, destaca Pollastry.
A vacina anual antirrábica é o principal método de prevenção da raiva. Cães e gatos recebem a imunização gratuitamente todos os anos através de campanhas públicas, mas os animais de fazenda como bovinos, caprinos e ovinos acabam ficando desprotegidos se o proprietário não comprar a vacina e mandar aplicar.
“Esses animais de fazenda também devem ser vacinados, mas dificilmente os produtores fazem isso. Agora, com esse aumento no número de casos, muitos estão com medo de perder algum animal para esta doença”, explicou o veterinário.
Nos últimos 13 anos, foram confirmados mais de 350 casos de raiva no RN, inclusive em seres humanos. A raiva é uma doença que afeta o sistema nervoso central, que mata em 99,9% dos casos quando não se busca assistência médica no tempo correto. Ela é causada por um vírus e somente os mamíferos a transmitem.
Agora RN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através do procurador-geral de Justiça, denunciou à Justiça potiguar o deputado estadual Nelter Queiroz pela prática dos crimes de estelionato contra a fazenda pública e falsidade ideológica. Entre 24 de julho de 2007 e 16 de março de 2016, o parlamentar inseriu informações falsas em documentação sobre a frequência de uma servidora “fantasma” da Assembleia Legislativa (ALRN).
Com o ato, o denunciado obteve vantagem ilícita em favor de Kadydja Rosely Varela da Fonseca e em prejuízo ao Estado do Rio Grande do Norte. Assim, o MPRN está pedindo que a Justiça receba a denúncia e determine o sequestro e perdimento dos bens do denunciado – com arbitramento do dano mínimo, a ser revertido em favor do Estado no montante de R$ 1.018.825,71, devidamente atualizados com juros e correção monetária.
O valor corresponde ao que a servidora recebeu sem trabalhar no período mencionado, com a permissão do deputado, que era seu chefe imediato. Ou seja, Nelter Queiroz foi o responsável pela manutenção de Kadydja Rosely na relação de pagamento da casa legislativa, para o recebimento de remuneração sem que existisse qualquer contraprestação, uma vez que a servidora estava morando em Foz do Iguaçu.
O MPRN ressalta que era do inteiro conhecimento do denunciado a condição de “fantasma” de Kadydja, pois a servidora era lotada em seu gabinete. A gravidade da conduta evidencia-se quando o deputado, em documento anexado aos autos, informou que a servidora cumpria expediente regular no setor de lotação.
Inclusive, ambos já tiveram a indisponibilidade de bens decretada pela Justiça e são réus em uma ação civil pública que pede a responsabilização dos dois pelos atos de improbidade administrativa.
Agora RN
O governador Robinson Faria, candidato à reeleição pelo PSD, declarou à Justiça Eleitoral ter um patrimônio avaliado em mais de R$ 10,5 milhões. À frente dos outros sete adversários, ele é o candidato mais rico a disputar a eleição para o Governo do Rio Grande do Norte.
Segundo a declaração apresentada ao Tribunal Regional Eleitoral, o patrimônio de Robinson está distribuído em bens imóveis, aplicações financeiras, depósitos bancários, veículos e ações. O valor declarado (R$ 10,5 milhões) é superior ao que foi apresentado à Justiça em 2014, quando o governador disse ter R$ 8,3 milhões.
O segundo candidato mais rico na disputa para o Governo é Carlos Alberto Medeiros (PSOL). O socialista declarou à Justiça Eleitoral ter patrimônio avaliado em R$ 4,9 milhões – composto também por bens imóveis, aplicações financeiras, depósitos bancários, veículos e ações. Candidato a vice-prefeito de Natal em 2012, Carlos Alberto disse ter R$ 2,5 milhões àquela época.
Na terceira posição, aparece Carlos Eduardo Alves (PDT). Ele declarou ter atualmente R$ 3,5 milhões, valor superior aos R$ 1,9 milhão declarados em 2016, quando o pedetista disputou a Prefeitura do Natal.
Depois dele, surge Brenno Queiroga (Solidariedade), com R$ 975 mil de patrimônio – distribuídos em veículos, cotas de capital e bens imóveis.
Primeira colocada nas pesquisas de intenção de voto, Fátima Bezerra (PT) declarou ter patrimônio de R$ 807 mil. Ela é a quinta (de oito candidatos) com maior valor em bens. Ela declarou ter R$ 558 mil em 2014, quando venceu a disputa para o Senado.
CONFIRA O PATRIMÔNIO DE TODOS OS CANDIDATOS
1° Robinson Faria (PSD) – R$ 10.586.005,00
2° Carlos Alberto Medeiros (PSOL) – R$ 4.922.716,02
3° Carlos Eduardo Alves (PDT) – R$ 3.522.502,89
4° Brenno Queiroga (Solidariedade) – R$ 975.000,00
5° Fátima Bezerra (PT) – R$ 807.668,42
6° Dário Barbosa (PSTU) – R$ 215.000,00
7° Freitas Júnior (Rede Sustentabilidade) – R$ 1.103,20
8° Heró Bezerra (PRTB) – Não declarou bens
Agora RN
Autoridades políticas do Rio Grande do Norte emitiram mensagens de pesar após a morte do jovem Benes Leocádio Júnior, filho de Benes Leocádio, ex-prefeito de Lajes e da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn).
Dentre as personalidade que escreveram mensagens de apoio, por assessoria ou pelas redes sociais, estão o governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria (PSD), a secretária de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social, Sheila Freitas, e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ezequiel Ferreira (PSDB).
Robinson Faria, governador do RN: Dor de um pai, dor de um amigo e dor de um homem. Não existem palavras que possam confortar Benes e sua família. Só uma fé inabalável em Deus, maior que tudo.
Sheila Freitas, titular da Sesed: “Vivemos uma guerra. Uma guerra sem tréguas. Todos os dias, milhares de policiais saem de suas casas para enfrentar o crime organizado, o tráfico de drogas e as facções criminosas. Todos os dias prendemos bandidos, desmontamos quadrilhas e exercemos a força da lei e do Estado. Hoje, durante mais uma ação contra o crime, perdemos mais uma vida. A vida de mais um jovem. Mas o crime não vai nos vencer. O crime que toma conta do país, e que aqui se instalou, não vai vencer o Estado do Rio Grande do Norte. Com toda a dor de quem é mãe, mulher e policial, quero aqui dizer que vamos lutar com todas as nossas forças, erguer nossas muralhas e aumentar ainda mais a nossa energia. Em honra ao jovem de hoje e aos potiguares que pereceram nesta guerra e que não conseguimos proteger em sua plenitude. O crime não terá trégua. Não vai me vencer. Não vai vencer as polícias do RN. E não vai vencer um estado inteiro de cidadãos de bem”.
Ezequiel Ferreira, presidente da Assembleia Legislativa: Abalado em todos os aspectos imagináveis venho externar minha dor e solidariedade ao amigo Benes Leocádio que passa por tamanha provação ao lidar com a tragédia de perder um filho. Meu amigo. Meu irmão. Sofro com você, sofro com sua família. As famílias do bem, o povo potiguar e os servidores do legislativo estão de luto. Força Benes!
Zenaide Maia, deputada federal: Recebi com perplexidade a notícia da morte do jovem Luiz Benes Leocádio Júnior, filho do amigo e ex-prefeito de Lajes, Benes Leocádio, na tarde de hoje. Um jovem de 16 anos, vítima da violência desenfreada em nosso Estado. Que Deus conforte seus familiares e amigos nesta hora de dor. Meus sentimentos a toda família.
Carlos Eduardo Alves, ex-prefeito de Natal: Abraço solidário ao amigo Benes Leocádio e a Ana pela perda trágica do filho Luiz Benes, de 16 anos.
Agora RN
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