terça-feira, 16 de janeiro de 2018

Junta Comercial do RN: número de empresas abertas sobe pela primeira vez em cinco anos

Em 2017, a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte registrou 6.497 solicitações de abertura de empresas. O número ligeiramente maior do que o registrado em 2016: 6.474. Mas, mesmo que pequeno, o aumento é significativo porque, pela primeira vez em cinco anos, não houve queda no quantitativo anual de empresas abertas.

Já o número de empreendimentos que encerraram suas atividades em 2017 foi de 4.166. Na comparação com 2016, quando foram registrados 3.605 encerramentos, houve um aumento de 15%. Os números não incluem os Microempreendedores Individuais (MEI).


O vice-presidente da Junta Comercial do Estado, Giovanni Magnus, lembra que parte desses encerramentos de empresas ocorreu a partir da Lei Complementar 147/14, responsável por alterar as regras do Simples Nacional, que agilizou e modernizou o processo de encerramento de empresas.

“Essa lei possibilitou a baixa automática do CNPJ, então aquelas empresas que já estavam fechadas na prática buscaram regularizar sua situação por meio de um processo muito mais rápido, e isso vem se desdobrando desde 2015”, ressalta.

Além disso, tanto a Junta quanto os demais órgãos de registro têm trabalhado para simplificar a abertura, alteração e baixa de empresas. “O Governo do Estado tem atuado por meio da Jucern para integrar todos os órgãos ao Portal Redesim RN, que é a ferramenta online usada pelo empreendedor para legalizar o seu negócio. Além disso, simplificar e modernizar o registro de empresas é uma ação estratégica para incentivar o empreendedorismo”, completa Giovanni.

MPF quer pena de 386 anos de prisão para Cunha e 78 para Henrique Alves

O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal pediu a condenação dos ex-deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) em alegações finais apresentadas à Justiça Federal na ação penal derivada da operação Sépsis, que investiga desvios no Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS), administrado pela Caixa Econômica Federal.

Para Eduardo Cunha, o Ministério Público pediu pena de 386 anos de prisão e para Henrique Eduardo Alves 78 anos por crimes como corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os dois políticos estão presos e são investigados em várias frentes.

O pedido do MPF foi enviado à Justiça Federal em Brasília. Os próximos passos são as partes apresentarem alegações finais e o juiz do caso, Vallisney de Oliveira, proferir a sentença.

A Operação Sépsis foi deflagrada em 1º de julho de 2016 como desdobramento da Operação Lava Jato. O objetivo da operação Sépsis foi investigar um suposto esquema de pagamento de propina para liberação de recursos do FI-FGTS.

Cunha é réu nesse caso desde outubro de 2016. Além dele e de Henrique Alves, também são réus Fábio Cleto, ex-vice-presidente da Caixa, o empresário Alexandre Margotto e Lúcio Funaoro, apontado como operador de propinas do PMDB.

A denúncia do Ministério Público que originou o processo afirma que os investigados cobraram e receberam propina de empresas interessadas em obter empréstimos do FI-FGTS.


Na delação premiada, Fábio Cleto, indicado para a Caixa por Cunha, narrou irregularidades que teriam ocorrido entre 2011 e 2015. Nesse período, Cunha teria ficado com 80% da propina desviada do fundo; Funaro, com 12%; Cleto, com 4%; e Margotto, também com 4%.

Globo.com

Prefeitura do Natal dá calote na união em 2016/2017 de quase R$ 29 milhões

Além do Rio de Janeiro, também deram o calote em 2017 o Estado de Roraima (R$ 41,89 milhões) e a prefeitura de Natal (R$ 28,49 milhões). Ambos também haviam ficado inadimplentes em 2016.

Quando o Tesouro honra uma garantia, o órgão paga o débito no lugar do Estado ou município. Depois, pode executar as “contragarantias”, fontes de recursos apontadas pelos entes como passíveis de bloqueio para ressarcir a União.

No caso do Rio de Janeiro, o Regime de Recuperação Fiscal livra o Estado dos bloqueios por três anos, além de suspender a cobrança da dívida estadual com a própria União. Os saldos serão quitados posteriormente, com correção.

É por isso que, dos R$ 6,437 bilhões honrados pelo Tesouro entre 2016 e 2017, ainda restam R$ 3,42 bilhões a serem recuperados.

Estadão

Polícia Federal tem aval para avançar na criação da polícia de fronteira

O presidente Michel Temer teve um encontro na segunda-feira (15) com o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Fernando Segovia, no Palácio do Planalto, para discutir a criação de uma polícia fardada de fronteira. A nova classe de policiais a ser criada dentro da PF teria como finalidade atuar de forma ostensiva nos limites do País.

Além de Temer e Segovia, o subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Gustavo Rocha, também estava na reunião. O ministro da Justiça, Torquato Jardim, não participou, mas disse que conversou com Segovia assim que ele saiu do Planalto. Segundo o ministro, essa PF fardada “é projeto antigo revisitado”, mas ainda não há uma determinação do prazo em que a proposta pode ser finalizada.

A pouca fiscalização por parte do governo federal nos limites do País tem sido criticada por governos estaduais e municipais. A ausência das forças federais nessas regiões tem sido utilizada como explicação para problemas de segurança pública causados nos centros urbanos pelo crime organizado ligado ao narcotráfico. O Brasil tem mais de 15 mil quilômetros de fronteiras com diversos países, alguns com rotas do narcotráfico ou mesmo produtores de drogas, como Bolívia, Peru e Colômbia e Paraguai.

O projeto para criação de uma polícia fardada de atuação exclusiva nas fronteiras vinha sendo discutido desde a gestão do antecessor de Segovia, Leandro Daiello, e agora tem o apoio do governo federal para sair do papel. Nesta terça-feira, 16, o diretor-geral vai reunir-se com integrantes da instituição e representantes das carreiras da PF.

A formação dessa polícia de fronteira ainda depende da criação de uma nova carreira dentro da PF, com atribuições específicas. Participarão da reunião com Segovia, entre outros, representantes dos delegados, dos peritos criminais, dos agentes, papiloscopistas e escrivães. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Estadão

Lei autoriza parcelamento de multas de trânsito no cartão de crédito

O prefeito de Natal, Carlos Eduardo, sancionou e foi publicado no Diário Oficial desta segunda, 15, Projeto de Lei de autoria do vereador Kleber Fernandes que trará grandes benefícios aos natalenses.

A nova Lei (de número 6.774/2018) cria o parcelamento de débitos não tributários junto ao Poder Público Municipal e autoriza a Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU) a implementar o pagamento de multas de trânsito por meio de cartões de crédito ou débito.

No caso dos parcelamentos dos débitos não tributários, o prazo máximo será de 60 meses e as parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 50 (no caso das pessoas físicas) e R$ 200 (para as pessoas jurídicas). O projeto não prevê redução de juros ou multas.

“Nossa ideia é permitir que estes créditos, que hoje só podem ser pagos à vista e acumulam um passivo de mais de R$ 100 milhões possa ser negociado. É uma forma de o Executivo fazer caixa e de os cidadãos sanarem uma dívida que, de outra maneira, talvez não conseguissem pagar, gerando ações judiciais com altos custos, de toda a sorte, para o erário”, afirma Kleber Fernandes.

Acerca da possibilidade de pagamento das multas de trânsito com cartão, o vereador explica que a nova Lei é autorizativa, seguindo algo que já está previsto no plano nacional pela resolução 697 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

“Não há uma obrigação de implantar de imediato, mas acreditamos que a STTU irá adotar todas as medidas necessárias para permitir o uso do cartão para pagamento de multas porque será uma mudança benéfica tanto para o usuário quanto para o Município. Claro que será preciso um tempo para que a Secretaria avalie isso e se estruture para implantar a novidade, até porque isso demanda algumas medidas de adequação estrutural da pasta. Mas o investimento será compensado pela praticidade e pela maior comodidade oferecida ao cidadão”, diz ele.

Entre os exemplos de débitos não tributários podem ser citadas as multas aplicadas por órgãos de fiscalização como Semurb e Procon.

Portal no Ar

Governo publica edital para concurso da Polícia Militar

A Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (SEARH) tornou público o edital do concurso público para preenchimento de 1.000 vagas do quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

O concurso com validade de 2 anos, prorrogável por igual período, destina-se a candidatos do sexo masculino, os quais concorrerão a 938 vagas, e candidatas do sexo feminino, estas concorrendo a 62 vagas.

Para investidura no cargo de Praça da Polícia Militar, o candidato deve ter, entre outros requisitos, no mínimo, 19 anos e, no máximo, 30 anos de idade, completos até o dia 31 de dezembro do ano da inscrição do concurso público, além de possuir, no mínimo, 1,65m de altura, se candidato do sexo masculino, e 1,60, se candidata do sexo feminino.

O concurso público será composto por provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, com realização prevista para o dia 04 de março de 2018, contendo 80 questões com disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática e Raciocínio Lógico, Geografia do Brasil e do Rio Grande do Norte e Noções de Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Penal Militar, Legislação Extravagante, Legislação Específica da Polícia Militar e de Informática.

Além do exame intelectual, os candidatos aprovados, observados os limites quantitativos do edital (1.876 para o sexo masculino e 124 para o sexo feminino), passarão por exames de saúde, investigação social, avaliação de condicionamento físico e Curso de Formação.

As inscrições deverão ser realizadas pela internet, através do site do IBADE (www.ibade.org.br), entre os dias 17 de janeiro e 08 de fevereiro, mediante o pagamento de uma taxa de R$ 100,00, salvo nos casos de isenções estabelecidas por lei ou inseridas no edital normativo do concurso público.

A remuneração inicial para os aprovados no concurso público, durante o Curso de Formação, será de R$ 954,00, conforme dispõe a Constituição Estadual, e, após a investidura no cargo de Soldado, a remuneração será de R$ 2.904,00.


segunda-feira, 15 de janeiro de 2018

Em desabafo, deputado Fábio Faria reconhece erros e pede união pelo RN

Segue abaixo a nota do deputado federal Fábio Faria (PSD), em tom de porta-voz do Governo do pai:

Hora de Somar. Hora de agir.

Nada como uma crise forte, com recessão recorde, crise política, econômica e de ética para fazer com que paremos para pensar e tentar entender porque chegamos ao colapso. Primeiro precisamos reconhecer que erramos.

Erramos muito em maltratar tanto o nosso país. Todos erraram.

Eu também errei.

Precisamos reconhecer que câmaras municipais, assembleias legislativas e Congresso Nacional votaram, por muitos anos, benefícios, promoções e aumentos de qualquer segmento, sem que se preocupassem de onde viria o dinheiro.


Se tivéssemos sido mais cuidadosos e enquadrado tudo dentro da realidade financeira da União, estados e municípios, não seria preciso tomar hoje medidas tão amargas para resolver o problema.

O que é melhor: protelar a solução e viver de buscar a cada mês recursos paliativos e ceder a pressões, ou é mais prudente pararmos de enxugar gelo e buscar a verdadeira solução?

É hora de olhar para nós mesmos, esquecer o retrovisor e esquecer a eleição deste ano. Focar no nosso compromisso com a nação e com o nosso estado.

É hora de darmos as mãos e mostrarmos com total transparência onde está a solução para isso tudo.

Abrir as caixas pretas em todos os lugares, para ver onde podemos enxugar a máquina pública. É hora de cada um cortar na própria carne. A hora é agora e é Urgente.

Em pleno ano de 2018, não podemos mais ter um militar se aposentando aos 40 anos de idade, após ter ficado dois anos cedido; um delegado se aposentando aos 47 anos, em plena greve da categoria, e com salário de R$ 38 mil; médicos com 18 matrículas diferentes em vários municípios e mais a do estado, todas com o mesmo salário.

Não podemos ter políticos mantendo privilégios.

Os políticos precisam fazer uma reflexão. Parar de pensar na próxima eleição e pensar na próxima geração.

É preciso coragem pra admitir isso. E não podemos, por fim, conviver com um crescimento de 78% da folha de pagamento do Estado ou uma folha de inativos maior do que a de ativos.

Precisamos ter responsabilidade e dar a nossa contribuição, votar medidas que possam valer o nosso mandato.

É hora de parar de hipocrisia e enfrentar o debate.

É urgente fazer tudo isso.


Preciso desabafar: é duro lutar todos os dias por recursos que possam cobrir o rombo mensal de um Estado em que a despesa supera em mais de R$ 100 milhões a receita.

É duro bater, toda semana, na porta dos ministérios e bancos públicos, muitas vezes de forma até humilhante, por sermos um Estado pequeno.

Eu não me nego a fazer este trabalho, e farei sempre que necessário, até porque fui eleito e sou pago para isso.


Mas buscar só na União a salvação não resolve nosso problema no Rio Grande do Norte.

O Governo do RN resolveu cortar ainda mais na própria carne, mesmo já tendo diminuído o custeio e as despesas nesses três últimos anos (temos hoje a menor folha de cargos comissionados do Brasil).

O nosso problema é muito mais profundo, é estrutural, é de herança e se iniciou há muitos anos.

Mas não é hora de encontrar culpados. É hora de somar, de nos unir, bancada federal, estadual, poderes, Ministério Público, entidades e sociedade civil, e fazer o que tem de ser feito: salvar o RN da falência!

Sei que existe uma equipe competente no governo estadual, e sei que já foram definidos o caminho e a estratégia.

O pacote RN Urgente é uma oportunidade única para corrigir as distorções históricas, sendo a principal delas a nossa previdência, que não se sustenta 

mas do jeito que está e que vai falir o nosso Estado.

Como membro do Parlamento Nacional, e conhecedor da importância de uma casa legislativa para dar suporte a medidas emergenciais do executivo, posso afirmar: o papel da Assembleia Legislativa nesta semana é crucial, aprovando as medidas, para fazer um gesto a favor do RN.


Só existe uma segunda chance quando a gente é capaz de reconhecer que errou na primeira. O governo já reconheceu a sua parte da culpa e já preparou o pacote RN Urgente.

O governador Robinson já admitiu a sua cota de responsabilidade e está 100% envolvido na solução.

E eu, Fábio Faria, admito aqui meus erros e reafirmo que tenho feito e continuarei a fazer tudo o que estiver ao meu alcance.

Em favor do meu país, o Brasil.

E principalmente em favor do meu Estado, o Rio Grande do Norte.

Eu quero um RN melhor para os potiguares, para minha família e para meus filhos, Jane e Pedro.
Fábio Faria

Deputado Federal

Governo do RN pretende economizar R$ 5,7 milhões com demissões

O Governo do Rio Grande do Norte anunciou que, dentre as medidas que serão adotadas para recuperar a situação financeira do Estado, fará demissões de servidores. De acordo com as estimativas do secretário de Administração e Recursos Humanos, Cristiano Feitosa, o Executivo vai economizar mais de R$ 5 milhões por mês depois que demitir os funcionários.

Ao contrário da maior parte das propostas do Governo para recuperação financeira, as demissões não dependem de autorização da Assembleia Legislativa. Na AL, tramitam 18 projetos que começam a ser votados nesta semana.

O primeiro grupo afetado com a reforma na folha, que já foi iniciada, é o de cargos comissionados. Segundo Feitosa, a intenção é de colocar para fora aproximadamente 280 pessoas que estão em cargos de comissão, mais ou menos 20% do total desses cargos, que é de 1380.

De acordo com o secretário, em seguida o Executivo vai demitir os aposentados celetistas que têm outro vínculo com o Estado. São aproximadamente 600 pessoas que estão distribuídas entre os órgãos Ceasa, Datanorte a Empresa de Pesquisa Agropecuária do RN (Emparn). Ainda segundo Cristiano Feitosa, eles se aposentaram pelo INSS por esses órgãos e mantêm vínculo trabalhista com o Governo, recebendo renda de duas fontes. Não foram ainda aposentados pelo Instituto Previdenciário do RN (Ipern).

Com essas demissões o Governo pretende economizar R$ 5 milhões por mês na folha de pagamento. Após a medida, estes servidores passarão a receber somente a aposentadoria, será desfeito o atual vínculo salarial com o Estado.

Com informações do G1/RN

Projeto que permitia fechar ruas em Natal por causa da insegurança é vetado

O projeto de lei “Bairro Seguro”, que autorizava moradores de Natal a bloquearem vias públicas por questões de segurança, foi vetado integralmente pelo prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT). A proposta havia sido aprovada pela Câmara Municipal no final do ano passado e, caso fosse sancionada pelo Executivo, deveria ser regulamentada pela Secretaria de Mobilidade Urbana (STTU).

As razões de Carlos Eduardo para o veto foram publicadas na edição desta segunda-feira, 15, do Diário Oficial do Município. O prefeito alegou que o projeto era inconstitucional, já que vias públicas municipais (ruas, avenidas e vielas) são bens de uso comum da população.

De autoria da vereadora Nina Souza (PEN), líder do governo municipal na Câmara, o projeto “Bairro Seguro” permitia, em algumas regiões da cidade, o fechamento de vias públicas para dar mais segurança aos moradores. Pela proposta, caberia à STTU expedir alvarás para autorizar a instalação dos bloqueios e os moradores seriam obrigados a elaborar um projeto físico (croqui) dos fechamentos.


“Autorizar que moradores de uma determinada região, bairro ou localidade restrinjam o livre ingresso de indivíduos – através da instalação ‘autorizada’ de bloqueios físicos, chancelas ou congêneres – malfere diretamente a garantia constitucional de livre locomoção em território nacional”, escreveu o prefeito.

Além disso, Carlos Eduardo destacou que vias e logradouros públicos são essenciais para assegurar o equilíbrio à mobilidade urbana, uma vez que são os “principais instrumentos facilitadores da mobilidade, sendo os pedestres e veículos elementos integrantes, os quais necessitam de áreas destinadas à circulação” e que o ordenamento urbano é responsabilidade da Prefeitura de Natal.

O prefeito de Natal justificou ainda que, no caso de fechamento de ruas por moradores, o projeto não esclarece de quem passará a ser responsabilidade pelas áreas fechadas. “O projeto não transfere a responsabilidade da manutenção das vias publicadas para os seus moradores, nem define como funcionarão alguns serviços essenciais”, afirmou.

Procurada pelo Agora RN, a vereadora Nina Souza disse ter recebido a notícia “com tristeza” e que, após o fim do recesso legislativo, vai tentar derrubar o veto na Câmara.

“Este projeto vinha para ser um elemento a mais de segurança para o cidadão, já que os entes não conseguem prover a segurança para o cidadão. Vou entrar em contato com cada colega para derrubar o veto. O projeto foi aprovado com 20 votos favoráveis e, para derrubar o veto, são necessários 15 votos. Eu espero que os colegas derrubem o veto”, analisou Nina.

Agora RN

Sistema prisional do RN recebe 571 novos agentes penitenciários

O Governo do Estado empossou hoje, 15, os novos 571 agentes penitenciários aprovados em concurso público. Eles irão trabalhar nas unidades prisionais do Estado e no novo presídio de Ceará Mirim que deverá começar a funcionar no mês de abril próximo. Com a incorporação, o atual efetivo é ampliado em 60%. São 120 mulheres e 451 homens, sendo 27 portadores de necessidades especiais.

Os agentes passaram por curso específico de formação, com conteúdo adequado à Matriz Curricular Nacional, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, baseado em quatro eixos específicos: administração penitenciaria; saúde e qualidade de vida; segurança e disciplina; e relações humanas e reinserção social. Eles agora vão passar pela formação em armamento e tiro, que só pode ser dado com a efetivação no serviço público.

Na cerimônia de posse, na Escola de Governo, o governador Robinson Faria lembrou que a atual administração enfrentou três rebeliões e venceu todas. “Em três anos enfrentamos e resolvemos demandas de 30 anos. Recuperamos Alcaçuz, que era o pior presídio do país e agora é modelo para outros Estados”, afirmou Robinson Faria, acrescentando que “atuamos com coragem e determinação, enfrentamos as facções e vencemos, estamos melhorando todo o sistema prisional, tanto a parte física como a de pessoal com reformas e construções, treinamento de pessoal, aquisição de equipamentos e atenção aos apenados com atendimento médico e capacitação profissional”.
O secretário de Estado de Justiça e Cidadania (Sejuc), Luiz Mauro Albuquerque destacou o empenho da administração estadual para a recuperação do sistema prisional com base na modernização, ampliação de vagas, aquisição de equipamentos, padronização de procedimentos, capacitação dos servidores, ações de saúde, acesso ao ensino e alfabetização e atendimento de saúde. 

“Estávamos em estado de calamidade devido a ausência do Estado, mas com a determinação do Governador, tomamos as medidas necessárias e recuperamos o sistema e o controle voltou para o Estado. Vocês que tomam posse hoje são a base do sistema. Honrem a farda, vamos continuar construindo o novo sistema prisional do Rio Grande do Norte”, concluiu.

AÇÕES DO GOVERNO DO ESTADO PARA O SISTEMA PRISIONAL

– Cadeia Pública de Ceará-Mirim – 95% das obras concluídas. Terá 603 vagas, em 130 celas e três pavilhões. Valor: R$ 26 milhões (sendo R$ 14 milhões recurso federal e restante recurso do Governo do Estado).

– Cerca em Alcaçuz – cerca telada, 1,7Km, com concertina em torno do muro perimetral da Penitenciária Estadual de Alcaçuz. Valor R$ 786.767,97 com recursos próprios.

– Reconstrução e Readequação dos Pavilhões de Alcaçuz – pavilhões destruídos na rebelião de janeiro de 2017 foram recuperados para atender a todas as normas de segurança prisional.

– Pavilhão 3 entregue em 02 de maio; Pavilhão 2, em 31 de maio e Pavilhão 1, em 20 junho. Valor total da obra R$ 2,95 milhões – (Funpen)


– Coletes Balísticos – 360 coletes à prova de bala adquiridos para atuação de agentes penitenciários em situação de escolta e outras atividades externas. Valor: R$ 1.138.960 milhão – (Funpen).

– Tornozeleiras – contratação total de 727 tornozeleiras eletrônicas (utilizadas para medidas cautelares, Maria da penha e presos do semiaberto), mais que dobrando a capacidade existente (625). Valor total: R$ 3.637.920,00

– Colchões para Alcaçuz – aquisição de 2 mil colchões para Alcaçuz. A primeira vez que uma compra deste tipo é feita. Valor: R$ 324 mil com recursos próprios.

– Veículos – aquisição de 24 caminhonetes modelo L200 e 04 vans modelo furgão. Valor: R$ 3.633.600 milhões.

– Munições – aquisição de 8 mil unidades (ponto 40); 4 mil unidades (calibre 12) e mil unidades (calibre 556); 188.000 unidades (40sw); 34.750 unidades (38spl) e 34.000 unidades (12/710) Valor total: R$ 932.940,00.

– Armas – aquisição de 300 pistolas ponto 40, modelo 840. Valor: R$ 1.115.739,00.

Assecom/RN