segunda-feira, 17 de dezembro de 2018

Álvaro Dias veta projeto que altera texto da lei da unificação de agentes de trânsito

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O prefeito de Natal, Álvaro Dias (PMDB), vetou nesta segunda-feira, 17, o projeto de lei 261/2018, que modifica artigo do texto da unificação das carreiras dos agentes de trânsito e fiscais de transportes da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU). A medida fora aprovada no dia 14 de novembro na Câmara Municipal de Natal.

Segundo o texto que baliza o veto, o projeto de lei adentrou de forma indevida nas competências do Executivo Municipal, que é o responsável por organizar vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais. 

Desta forma, segundo o Município, o projeto de lei está “eivado de inconstitucionalidade”, pois se trata de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. “Diante do exposto, não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade formal, porquanto violador do regime de atribuição de competência do Poder Executivo Municipal para dispor sobre organização administrativa em âmbito municipal”, traz o veto de Álvaro Dias, que foi publicado na edição desta segunda-feira, 17, do Diário Oficial do Município.

O projeto de lei tinha o objetivo de reformar a Lei Municipal 6.419, de 2013, que unificou as carreiras dos agentes. A modificação previa alteração no artigo 16 da lei, incluindo o uso de bicicletas como viatura operacional. 

Com o veto, o texto voltará para a Câmara Municipal de Natal, que terá de deliberar sobre o texto, podendo ou não derrubar a decisão tomada pelo prefeito Álvaro Dias.

Coronel alerta para quantidade insuficiente de efetivo na segurança do RN

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Prestes a assumir a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, o coronel Francisco Canindé Araújo Silva analisa que as dificuldades enfrentadas pelo setor aumentaram e os maiores problemas estão na quantidade insuficiente de efetivo e na falta da estrutura adequada para trabalhar.

Em entrevista à 96 FM, Araújo Silva informou que a Polícia Civil trabalha com aproximadamente 30% do efetivo enquanto a Polícia Militar com 60% da quantidade prevista. “Temos que suprir essa necessidade de forma eficaz, empregar o efetivo de forma diferenciada. Pretendemos trabalhar em conjunto com o Observatório da Violência do Rio Grande do Norte (Obvio) para fazer um levantamento atual das áreas onde ocorre os maiores índices de criminalidade”, afirmou.

Questionado em relação a postura adotada para combater as ações de facções criminosas, o futuro auxiliar da governadora eleita Fátima Bezerra declarou que “a partir de 2019, iremos fazer ações integradas com os estados da Paraíba e do Ceará que fazem divisa com o RN para realizar ações concentradas aumentando a fiscalização nas fronteiras para diminuir a criminalidade”.

Segundo uma pesquisa divulgada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Rio Grande do Norte passou a ser considerado o Estado mais violento do Brasil. Em 2017, foi registrada a taxa de 68 mortes violentas, após um crescimento de 19,4%, em 2016.

Agora RN

Sandro Pimentel afirma que reprovação de contas foi “um erro técnico”

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Norte reprovou as contas eleitorais do vereador e deputado estadual eleito Sandro Pimentel (PSOL) na sexta-feira, 14. O parlamentar se disse tranquilo com o resultado, explicando que “um erro técnico” ocorrido durante o período de sua campanha.

De acordo com Pimentel, uma soma em espécie de recursos próprios foi depositada em sua campanha, e pelo montante estar acima do limite previsto, O TRE considerou uma irregularidade.

Sandro Pimentel, porém, afirmou que o episódio “de forma alguma prejudica a lisura” de sua campanha e eleição. O deputado eleito, que vai recorrer da decisão, divulgou uma nota esclarecendo os pormenores do ocorrido. Confira na íntegra:

O Tribunal Regional Eleitoral julgou nossas contas eleitorais, e, sem surpresa, elas foram reprovadas. Tal reprovação se deu por conta de um erro técnico. Durante o processo eleitoral, foram depositados recursos próprios, em nossa conta de campanha, acima do limite de depósito em espécie previsto na norma eleitoral.  

Para se ter uma ideia, se o mesmo valor tivesse sido transferido para a conta eleitoral ou depositado de maneira fracionada, atenderíamos a norma eleitoral em sua integralidade. Ou seja, o que aconteceu foi um erro formal, algo que poderia ter sido evitado, mas que de forma alguma prejudica a lisura de nossa campanha e eleição.

Assim, sobre a reprovação de contas é necessário esclarecer 5 pontos:

1 – Ressalto que não usei recursos do fundo público eleitoral durante a campanha, tudo foi bancado com recursos próprios e com algumas doações de apoiadores, tudo devidamente declarado para a justiça eleitoral.

2 – Os valores usados em nossa campanha são muito menores do que de outras campanhas eleitas, e os valores usados são totalmente compatíveis com a minha renda.

3 – Sempre prezando pela legalidade e pela transparência, fizemos passar todos os gastos pela conta eleitoral, para conhecimento e apreciação da justiça e da sociedade.

4 – Acrescento ainda que mesmo sem os órgãos de controle solicitarem, nós adiantamos e abrimos totalmente o nosso sigilo bancário desse ano, numa comprovação inconteste de boa fé e da certeza da origem dos recursos  utilizados na campanha.

5 – Recorri ao Tribunal Superior Eleitoral, com a certeza de que, os quase 20 mil votos que recebi serão honrados com um mandato compromissado com a transparência, com a defesa dos animais e na luta pelos direitos da classe trabalhadora.

Agora RN

domingo, 16 de dezembro de 2018

Presidente Bolsonaro diz que não debaterá pena de morte em seu governo

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse hoje (16), em sua conta no Twitter, que o tema pena de morte não será debatido em seu governo. A afirmação foi feita após a publicação de reportagem pelo jornal O Globo neste domingo com o deputado federal reeleito Eduardo Bolsonaro (PSL-SP). Segundo o texto, o filho do presidente eleito defendeu “a possibilidade de pena de morte para traficantes de drogas, a exemplo do que ocorre na Indonésia, e para autores de crimes hediondos”.

“Em destaque no jornal O Globo de hoje informou que, em meu governo, o assunto pena de morte será motivo de debate. Além de tratar-se de cláusula pétrea da Constituição, não fez parte de minha campanha. Assunto encerrado antes que tornem isso um dos escarcéus propositais diários”, escreveu Jair Bolsonaro em sua postagem.

Segundo a reportagem do jornal, Eduardo Bolsonaro disse que um plebiscito pode ser usado para consultar os brasileiros sobre o assunto. A Constituição trata a vedação à pena de morte como uma cláusula pétrea, que não pode ser mudada mesmo com uma proposta de Emenda à Constituição (PEC).

“Eu sei que é uma cláusula pétrea da Constituição, artigo 5º etc. Porém, existem exceções. Uma é para o desertor em caso de guerra. Por que não colocar outra exceção para crimes hediondos?”, disse o deputado ao Globo.

Agência Brasil

sábado, 15 de dezembro de 2018

Justiça Eleitoral do RN reprova as contas de campanha de Zenaide Maia

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) reprovou nesta sexta-feira, 14, as contas de campanha da senadora eleita Zenaide Maia (PHS).

Os juízes do TRE-RN entenderam que as contas apresentaram inconsistências, e a principal delas está relacionada ao recebimento de uma doação de R$ 11 mil. O valor foi recebido por Zenaide por meio do depósito de um cheque, o que é vedado pela legislação eleitoral. Segundo uma resolução em vigor, doações acima de R$ 1.064,10 devem ser feitas por meio de transferência bancária.

O advogado da senadora eleita Zenaide Maia, Leonardo Palitot, disse que vai aguardar a publicação do acórdão do TRE – o que deve acontecer na segunda-feira, 17 – para protocolar eventuais embargos de declaração (recursos).

“São fatos mínimos que somam, segundo o tribunal, três irregularidades, cujo valor total não chega a 1% do que foi gasto em campanha. Em outros julgamentos, o TRE-RN aprovou depósitos em dinheiro, o que é mais grave”, disse Palitot.

Na avaliação do representante de Zenaide Maia, a Justiça Eleitoral do Estado está se utilizando de dois pesos e duas medidas distintas para julgar as contas de campanha.

“Ainda cabe recurso no próprio TRE-RN, mas, se for necessário, levaremos até o Tribunal Superior Eleitoral. Aparece o valor de R$ 11 mil, mas na realidade são R$ 13,5 mil. A lei eleitoral autoriza que possa ser feito doação com cheque, mas há uma resolução dizendo que não. Contudo, uma resolução não se sobrepõe a uma lei”, informou Palitot.

A reprovação nas contas não impede a diplomação e posse de Zenaide Maia, mas pode motivar novas ações que contestem a legitimidade das contas de campanha.

Agora RN

sexta-feira, 14 de dezembro de 2018

Árvores de Natal da zona Norte são oficialmente acesas pela Prefeitura

Na noite de quinta-feira, 13, a Prefeitura do Natal realizou o acendimento das duas árvores natalinas na zona Norte da cidade. Idênticas, cada uma possui 30m de altura, são iluminadas por 500 mil lâmpadas de led e reproduzem em suas bases o efeito “chama de fogueira”. 

“Fizemos aqui na zona norte o acendimento de duas árvores de natal. Isso é importante porque vai trazer alegria, luminosidade, paz, tranquilidade e diversão. Além do mais, os moradores dessa região terão shows gratuitos dentro da programação do Natal em Natal”, disse o prefeito Álvaro Dias.

A população que se aglomerava no entorno das árvores, ajudaram o chefe do Executivo na contagem regressiva para acende-las juntamente com uma grande queima de fogos.

“Eu me sinto privilegiada em ter uma árvore dessa aqui perto da minha casa. Minhas noites serão mais alegres e iluminadas”, celebrou a moradora Maria do Carmo.

Obras de restauração da Praça Gentil Ferreira, no Alecrim, vão custar R$ 218 mil

A reforma da Praça Gentil Ferreira, localizada no bairro do Alecrim, na zona Leste de Natal, terá custo total de R$ 218.934,25. A previsão é de que espaço seja entregue em até 90 dias.

A obra será feita pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur). A iniciativa vai contemplar a troca de todo o piso da área e das calçadas que margeiam o local. Também será refeita a rampa de acesso, bem serão recuperados os bancos de alvenaria.

O serviço construtivo também prevê a  restauração da unidade para abrigar a Guarda Municipal. A estrutura de iluminação também passará por melhorias.

“A Praça Gentil Ferreira, uma das mais tradicionais de nossa cidade, que tem sua importância histórica e que teve a oportunidade de abrigar em seu seio acontecimentos históricos como comícios importantes e Diretas Já!, e outros acontecimentos que marcaram a nossa cidade, estava realmente se degradando e tivemos que tomar providências e vamos fazer a recuperação e modernização da Praça”, disse o prefeito Álvaro Dias.

O empresário Matheus Feitosa, representando a Associação dos Empresários do Bairro do Alecrim, destacou a importância da manutenção do espaço público. “Agradeço a Prefeitura pela importância dada ao Alecrim e Centro, também com relação à parte cultural, além da comercial”, enfatizou Matheus Feitosa, destacando também a presença da Guarda Municipal já neste período de compras natalinas, fazendo a segurança das pessoas”, disse.

Ainda de acordo com a Semsur, um planejamento de ações para a recuperação de praças públicas de Natal será feito, porém ainda não há prazo para início do serviço.

Agora RN

Detran-RN inicia hoje implantação de placas no padrão Mercosul

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran-RN) inicia a implantação do sistema que vai possibilitar que os veículos cadastrados no estado sejam emplacados com placas no padrão Mercosul. Significa dizer que todos os veículos ‘zero quilômetro’ que forem emplacados já a partir desta sexta-feira (14) receberão as placas no novo padrão.

Porém, neste primeiro momento, a iniciativa será dirigida apenas ao emplacamento dos automóveis ‘zero quilômetro’ e para os que precisarem realizar serviços que alterem o registro de veículo, a exemplo de mudança de município ou de proprietário.

Nos demais casos, os donos de automóveis têm até 5 anos para efetivar a mudança da placa antiga para o modelo Mercosul. Porém, aquele que desejar realizar a mudança de imediato, basta buscar uma unidade do Detran.

O diretor-geral do Detran-RN, Eduardo Machado, explicou que o novo modelo traz maior segurança contra a clonagem e adulteração, já que dispõe de itens mais fáceis de identificação e mais complexo para possíveis falsificações, como também possibilita uma quantidade maior de combinações originando novas identificações para os veículos.

“O novo modelo vem com QR Code único e conterá todos os dados de confecção da placa, desde a identificação do fornecedor até o número, data, ano e modelo de fabricação do carro, além de permitir a rastreabilidade dela. Dessa forma, a fiscalização identifica rapidamente onde a placa foi confeccionada e a qual veículo pertence”, informou.

A nova placa
A nova placa tem quatro letras e três números. Hoje, o modelo adotado no Brasil é o de três letras e quatro números. No visual, a nova placa vem com fundo branco e uma faixa azul na parte superior com o nome Brasil ao centro e a bandeira do país à direita. A identificação do Mercosul aparece na ponta esquerda da mesma faixa.

Para veículos particulares, a moldura e os caracteres serão pretos. Mas a cor muda conforme o tipo de veículo. Aqueles destinados a fins comerciais, como táxis e ônibus, terão moldura e caracteres em vermelho, veículos diplomáticos seguirão a cor laranja, carros oficiais receberão cor azul.

Com informações do G1/RN

Pré-candidato a prefeito, Kelps espalha outdoors de “Feliz Natal” pela cidade

O deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade), pré-candidato à Prefeitura de Natal em 2020, tem espalhado outdoors em Natal desejando aos cidadãos boas festas no período natalino. A ação é vista com desconfiança por alguns que acreditam que possa se tratar de uma propaganda eleitoral antecipada.

Entrevistado pelo Agora RN, Kelps negou que os painéis estejam vinculados à sua futura pré-candidatura. “Ponho outdoors pela cidade desde de 2007. Uma coisa não está ligada à outra”, disse o parlamentar, que refutou que a verba para os outdoors teriam saído do gabinete da Assembleia Legislativa. “Paguei com meu salário”.

O Agora RN também ouviu juristas para conhecer o que diz a lei a respeito do assunto. O advogado Erick Pereira explicou que, neste caso, não há ofensa à Justiça Eleitoral. “O TSE entende que outdoors com mensagens de felicitações não configuram propaganda eleitoral antecipada”, explicou Pereira.

Outro jurista foi em direção oposta e entendeu que, de fato, o deputado tem infringido a lei. “Tem duplo sentido, senão ele não desejaria ‘Feliz Natal’ apenas a Natal, e sim a todo o Rio Grande do Norte, já que ele é um deputado”, disse o advogado referindo-se ao fato de que os outdoors se encontram apenas na capital potiguar.

A reportagem consultou representantes do Ministério Público Eleitoral e obteve uma ementa do TSE que corrobora o entendimento do advogado Erick Pereira. Confira:

Ementa: MENSAGEM DE FELICITAÇÕES VEICULADA EM OUTDOOR. NÃO PROVIMENTO. 1. A divulgação de mensagem de felicitações pelo Dia das Mães em outdoor somente configura propaganda eleitoral antecipada se houver referência a eleições vindouras, plataforma política ou outras circunstâncias que indiquem o propósito do pré-candidato de obter o apoio do eleitor por intermédio do voto. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

Além disso, de acordo com o artigo 36-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), “não configuram propaganda eleitoral antecipada a menção a uma pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, desde que não haja pedido explícito de voto”. A única inscrição presente nos outdoors do parlamentar é “Kelps te deseja feliz Natal”.

Agora RN

Ex-prefeito de Santa Maria é condenado por não prestar contas de verba federal

A juíza Vanessa Lysandra Fernandes Nogueira de Souza, da Comarca de São Paulo do Potengi, condenou o ex-prefeito do Município de Santa Maria, Nilson Urbano, pela prática de Improbidade Administrativa, relativas a ausência de prestação de contas de verbas federais oriundas do Ministério do Turismo do ano de 2010.

Ele foi condenado à penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, bem como à suspensão dos direitos políticos por três anos.

O ex-prefeito do Município de Santa Maria também foi condenado ao pagamento da multa civil equivalente a três vezes o valor da remuneração mensal recebida à época pelo acusado como prefeito municipal, a qual deverá ser revertida em favor dos cofres do Município de Santa Maria, nos termos do que preceitua o art. 18 da Lei n° 8.429/926.

A condenação atende à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Município de Santa Maria contra Nilson Urbano sob a alegação de que ele praticou ato de improbidade administrativa diante da ausência de prestação de contas em relação ao convênio de repasse financeiro de número 738450/2010, do Ministério do Turismo.

Em razão disso, o ente municipal sustentou que o ex-prefeito, Nilson Urbano, cometeu ato de improbidade administrativa, insculpido no art. 11, inciso VI, da Lei n° 8429/92.

Ao analisar as provas constantes nos autos, a magistrada percebeu que ficou comprovada a prática do ato de improbidade administrativa violador dos princípios da publicidade e da moralidade da Administração Pública.

Ela levou em consideração decisão do Tribunal de Contas da União, que, ao julgar as contas do poder executivo do Município de Santa Maria (Acórdão n° 7843/2016), constatou que o acusado não prestou contas em relação aos recursos repassados ao Município por força do Convênio nº 738450/2010, no valor de R$ 100 mil.