A nova legislação foi sancionada pelo governador Robinson Faria no mês de agosto de 2017 e possibilitou ao Estado ter um instrumento atualizado às mais modernas tecnologias e procedimentos contra incêndios e controle de pânico, possibilitando, também, uma atuação mais efetiva na proteção à vida dos cidadãos e ao patrimônio público e privado.
O Serviço de Atividades Técnicas (SAT) é a seção do Corpo de Bombeiros responsável pelas atividades preventivas de combate a incêndio e controle de pânico em todo o nosso estado. Nosso objetivo é diminuir as ocorrências ou a proporção destas. Para que isto seja possível, todos os imóveis devem estar de acordo com o Código de Segurança e Prevenção contra Incêndio e Pânico – e demais normas de segurança vigentes. Para os imóveis que se apresentem dentro destas normas, o SAT emite um documento denominado Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), que possui prazo de validade e, portanto, precisa ser renovado periodicamente. Os serviços prestados pelo SAT são de Análise de Projetos e Vistoria em Edificações.
Dos 3.042 processos analisados ao longo de 2017, foram 2.477 processos homologados de Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCBs), 628 processos de Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCBs) e 390 processos de CAVLs. Nesse período também foram realizadas 3.481 vistorias, com uma área total 9.961.395 m².
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