Sandro Pimentel denuncia que Seturn ainda não cumpriu último TAC firmado

A Câmara Municipal de Natal deve dar início nesta terça-feira, 22, na tramitação oficial da proposta de decreto legislativo apresentada pelo vereador Sandro Pimentel (PSOL) para suspender o reajuste das passagens. A proposta, segundo o parlamentar, aponta irregularidades e falta de transparência na votação do reajuste, além do descumprimento por parte do Sindicato das Empresas de Ônibus (Seturn) de um termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministéiro Público do RN e a Prefeitura de Natal.

“Principal embasamento do meu projeto de decreto legislativo é que não houve convocação aos conselheiro conforme previsão legal e sim, ouve convite feito por quem não tem competência para fazer. Somente quem pode convocar o conselho de transportes é a presidente do Conselho, ou seja, a secretaria de mobilidade urbana, Elequicina Santos, ou 1/3 dos conselheiros, ninguém mais pode convocar”, afirmou Sandro Pimentel.

Com base nessa irregularidade, já seria possível anular a reunião que aprovou o reajuste da tarifa em 9%, fazendo o preço subir de R$ 3,35 para R$ 3,65 no último domingo, 20.

"Além da não convocação, ainda não houve respeito ao princípio constitucional da Publicidade do reajuste, porque o decreto publicado num dia e aumento no dia seguinte. Fora isso faz necessário destacar que desde o aumento de 2016 o Seturn não cumpre o TAC que previa 70 novos ônibus e segundo a própria STTU em documento formal encaminhado a mim, foi adquirido apenas 14 novos ônibus”, acrescentou Pimentel.

Agora RN